1007889-50.2024.4.01.3308

Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No presente caso, embora a parte autora seja acometida de enfermidade devidamente diagnosticada, não se extrai dos elementos probatórios coligidos aos autos qualquer restrição funcional de intensidade suficiente a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, tampouco a configurar impossibilidade de exercer atividade laborativa apta a prover o próprio sustento.

O laudo pericial produzido em juízo (ID 2218066372) atestou que a parte autora, atualmente com 39 anos de idade, é portadora de visão monocular decorrente de trauma perfurante por arma de fogo ocorrido em 2012 (CID H54.1: cegueira em um olho e visão subnormal em outro). Não obstante o diagnóstico, o perito judicial concluiu expressamente que a enfermidade, no estágio clínico em que se encontra, não acarreta incapacidade laborativa, tampouco configura impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ID 2218066372).

Com efeito, o expert afirmou, de forma técnica e categórica, a ausência de incapacidade para o desempenho das atividades cotidianas e laborais, afastando, por conseguinte, a caracterização jurídica da condição como fator incapacitante apto a fundamentar a pretensão deduzida (ID 2218066372). Importa consignar que a perícia foi conduzida por profissional devidamente habilitado, dotado de imparcialidade e equidistância em relação às partes, não se identificando nos autos qualquer vício de ordem formal ou material capaz de infirmar a higidez de suas conclusões, não subsistindo as ponderações trazidas na impugnação de ID 2221808112.

Acresce-se, ainda, que não foi identificada qualquer comorbidade associada à visão monocular que pudesse, em concurso com esta, agravar o quadro clínico da parte autora e repercutir negativamente sobre sua capacidade laborativa ou funcional (ID 2218066372). Ressalva-se, contudo, que eventual agravamento futuro do estado de saúde da parte autora, ou o superveniente implemento de requisito legal até então não preenchido, poderá ensejar nova apreciação no âmbito administrativo competente, com possível acolhimento da pretensão ora deduzida.

Sob os achados médico-periciais atuais, todavia, a parte autora apresenta condições físicas preservadas no que tange à higidez geral, sistema neurológico, cardiorrespiratório e funções motoras, sem comorbidade associada à visão monocular que comprometa sua capacidade de exercer atividade laboral para prover o próprio sustento (ID 2218066372), pressuposto essencial à concessão do benefício assistencial requerido.

No que concerne à perícia social realizada (ID 2230347220), tampouco foram constatados impedimentos significativos à realização das atividades cotidianas pela parte autora, tendo a própria avaliação registrado que o autor exerce atividades remuneradas informais por meio de serviços esporádicos. O estudo social limitou-se a registrar a existência de dificuldades financeiras e precariedade habitacional (ID 2230347220), circunstância que, por si só, é juridicamente insuficiente para fundamentar a concessão do benefício de prestação continuada, porquanto a hipossuficiência econômica constitui apenas um dos requisitos cumulativos previstos na legislação assistencial, não se confundindo, nem se equiparando, ao conceito legal de deficiência incapacitante.

Diante do conjunto probatório resultante da avaliação biopsicossocial realizada nos autos, não é possível aferir que a parte autora seja acometida de deficiência em grau suficientemente elevado a torná-la inapta ao trabalho ou a impor barreiras substanciais à sua plena capacidade laborativa. Por derradeiro, cumpre registrar que o presente julgado não desconhece, nem contraria, o regramento introduzido pela Lei nº 14.126/2021, que passou a classificar expressamente a visão monocular como deficiência sensorial de natureza visual.

Entretanto, a mera classificação legal da condição como deficiência não é suficiente, por si só, para ensejar a concessão automática do benefício de amparo assistencial. A legislação vigente impõe, de forma cogente, a submissão do requerente à avaliação biopsicossocial, destinada a aferir se a deficiência declarada configura, concretamente, impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com os demais - circunstância que, no caso em exame, foi categoricamente afastada pelas provas produzidas nos autos (ID 2218066372 e ID 2230347220).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GABRIEL DOS SANTOS MORAES

Advogado

ALAN CORDEIRO BORGES (OAB 61868/BA)