1007911-05.2024.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1007911-05.2024.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMONE ALVES FERREIRA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA DOURADO BRUNATTO - GO54394 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi concedido à exequente o benefício de auxílio-acidente com DIB em 22/06/2024 (dia seguinte à DCB do NB 649.404.409-7) e DIP em 01/06/2025. Certificado o trânsito em julgado em 18/09/2025 (ID 2211019036), o INSS comprovou a implantação do benefício em 29/09/2025 (ID 2213168618), com DIB em 22/06/2024 e DIP em 01/06/2025. Em seguida, a exequente apresentou planilha de parcelas pretéritas (ID 2213533171), apurando o período de 22/06/2024 a 28/09/2025, no valor de R$ 13.243,75.

Por ato ordinatório de 26/02/2026 (ID 2239544117), foi determinada a retificação da planilha, com observância estrita do período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP. Em cumprimento, a exequente apresentou nova planilha em 27/02/2026 (IDs 2240237427 e 2240237509), com data fim dos atrasados fixada em 31/08/2025 e total apurado de R$ 12.958,57 (17 meses). Posteriormente, em 08/06/2026, a exequente juntou nova planilha corrigida (IDs 2262367335 e 2262368037), desta feita com data fim dos atrasados em 31/07/2025, apurando o montante de R$ 12.046,63 (15 meses), sob a justificativa de que a planilha anterior continha divergência quanto à data final.

Consoante os elementos dos autos, a DIP fixada na sentença é 01/06/2025, de modo que o período de atrasados deve se encerrar em 31/05/2025 - e não em 31/08/2025 (planilha de 27/02/2026) nem em 31/07/2025 (planilha de 08/06/2026), como pretende a exequente. A propósito, o Histórico de Créditos do INSS (ID 2240237561) demonstra que o primeiro crédito efetivado sob o NB 725.142.632-4 abrangeu o período de 01/06/2025 a 31/08/2025 (competência 09/2025, valor de R$ 2.277,00, pago em 24/10/2025), o que é plenamente compatível com a DIP de 01/06/2025 fixada na sentença.

A implantação administrativa, concretizada em 29/09/2025, gerou o pagamento retroativo das mensalidades a contar da DIP, o que não altera os parâmetros fixados no título executivo para fins de liquidação das parcelas pretéritas. A DIP fixada judicialmente é o marco de início do pagamento corrente do benefício, e as parcelas anteriores a ela - da DIB (22/06/2024) até sua véspera (31/05/2025) - constituem os atrasados objeto do presente cumprimento.

Nenhuma das planilhas apresentadas pela exequente observou corretamente esse parâmetro. A planilha de 27/02/2026 (ID 2240237509) estende indevidamente o período até 31/08/2025, incluindo mensalidades já cobertas pelo primeiro crédito administrativo. A planilha de 08/06/2026 (ID 2262368037), embora reconheça a divergência e promova redução, adota 31/07/2025 como data fim, o que também não corresponde ao marco correto (31/05/2025, véspera da DIP de 01/06/2025).

Assim sendo, intime-se a exequente para que apresente nova planilha de liquidação, observando, desta vez, de forma irrestrita, o período compreendido entre 22/06/2024 (DIB) e 31/05/2025 (véspera da DIP de 01/06/2025), aplicando-se a correção monetária e os juros moratórios nos termos fixados na sentença, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cumprida a providência e estando corretos os cálculos, expeça-se RPV.

Intimem-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007911-05.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE ALVES FERREIRA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA DOURADO BRUNATTO - GO54394 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SIMONE ALVES FERREIRA NASCIMENTO PAMELA DOURADO BRUNATTO - (OAB: GO54394) FINALIDADE: Intimar acerca da decisão proferida nos autos..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 1 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO