1007911-07.2025.4.01.0000

A decisão desconsidera seu histórico de alto rendimento e aprovação em concurso público. HÁ precedentes judiciais que garantem a antecipação da colação de grau para candidatos aprovados em concursos públicos. O indeferimento pode gerar dano irreparável, pois a perda da vaga inviabilizaria sua entrada no mercado de trabalho. Diante disso, a estudante requer: Tutela antecipada para que a UFPI imediatamente realize a colação de grau e forneça os documentos necessários para sua posse no cargo público.

Subsidiariamente, que a universidade institua uma banca avaliadora especial para atestar seu aproveitamento e autorizar a abreviação do curso. Concessão da gratuidade da justiça. Provimento do agravo, confirmando o direito à antecipação da colação de grau. A agravante argumenta que seu caso se enquadra na legislação educacional e na jurisprudência dos tribunais, que reconhecem a necessidade de viabilizar o acesso de estudantes aprovados em concursos públicos ao mercado de trabalho, evitando prejuízos desnecessários e garantindo a efetividade do direito à educação e ao trabalho".

A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "defiro a antecipação da tutela recursal, com fundamento do art. 1.019, inciso I, do CPC, para determinar que a agravada proceda com a imediata e urgente colação de grau da agravante, emitindo o certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a posse no cargo público no qual fora convocada a assumir" (ID 432755825).

Contrarrazões apresentadas (ID 432981869). Não houve interposição de agravo interno.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007911-07.2025.4.01.0000

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator:

I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, foi proferida a seguinte decisão: "A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público, como no caso presente: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DO CURSO . EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO. ALUNO CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . RAZOABILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1 . O § 2º do art. 43 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino".

2 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público. Precedentes.

3. No caso dos autos, os documentos acostados comprovam que a demandante possui rendimento muito acima da média, está prestes a cumprir a integralidade da grade curricular da graduação cursada, bem como logrou êxito em aprovação de concurso público .

4. O ônus da sucumbência nas demandas que envolvam litisconsórcio deve ser proporcional (pro rata) à sucumbência de cada litisconsorte, por força de expressa determinação legal contida no art. 87, § 1º, do CPC.

5 . Apelações desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10793236020234013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DO CURSO. ALUNA CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A teor do § 2º do art. 43 da Lei nº 9.394/96 "Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.".

2. Esta Corte tem entendido que deve ser facultada avaliação de desempenho do aluno de curso superior, com fins de antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, quando necessário o documento para fins de nomeação em cargo público. Precedentes.

3. No caso dos autos, restou provado que a impetrante realizou 98% da grade horária do curso de Medicina, com aproveitamento excepcional, à exceção de uma disciplina (Internato - Medicina Intensiva) e, considerando sua aprovação em processo seletivo público para exercer o cargo de Médico Generalista do Município de Imperatriz/MA, faz jus à colação de grau especial para assegurar sua nomeação no cargo público ao qual foi habilitada.

4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002115-63.2020.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ARTIGO 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à constituição de banca especial de avaliação para fins de abreviação do curso, com a consequente colação de grau e emissão do respectivo diploma de graduação, a fim de tomar posse no cargo público de Professor das Séries Finais Língua Inglesa, na cidade de Santa Inês/MA.

O "histórico escolar" da impetrante comprova que ela já cursou 85% da sua grade curricular, com coeficiente de rendimento de 8.7388, evidenciando excelente aproveitamento nos estudos (ID 307340643 e 307340643). O art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB) dispõe que Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Destaco que a sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, quando exigido o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Precedentes: TRF-1 - AC: 10157298620214013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 07/06/2022 PAG e-DJF1 07/06/2022 PAG e TRF-1 - AMS: 00003192420144013100 0000319-24.2014.4.01.3100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 15/05/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 23/05/2017 e-DJF1 e TRF-1 - REOMS: 10076848220194013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/06/2022 PAG PJe 07/06/2022 PAG.

Ademais, já se consolidou a situação fática, cuja reversão implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis ao apelado, tendo em vista que a liminar deferida em primeira instância possibilitou a colação de grau e a emissão do competente certificado de conclusão do curso. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1030898-41.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) No caso em questão, a agravante comprova já ter cursado 96% da grade horária e necessita antecipar a colação para tomar posse em concurso.

Portanto, vislumbro os requisitos autorizadores da medida.

III. Em face do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, com fundamento do art. 1.019, inciso I, do CPC, para determinar que a agravada proceda com a imediata e urgente colação de grau da agravante, emitindo o certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a posse no cargo público no qual fora convocada a assumir".

II. O caso é de manutenção da decisão que concedeu a medida cautelar. Sobre a controvérsia dos autos, o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96 dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino".

Foi comprovado que a demandante possui rendimento acima da média, com Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 8,7 pontos, bem como que concluiu mais de 96% da grade curricular do curso de Medicina. Por outro lado, a fundamentação do ato administrativo que negou a antecipação não examinou a incidência do referido dispositivo, limitando-se a afirmar a ausência de conclusão integral do curso, o que retira por completo a eficácia da lei e, portanto, é manifestamente nula.

Além disso, a jurisprudência desta Corte ter entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DO CURSO .

EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO. ALUNO CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . RAZOABILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1 . O § 2º do art. 43 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino".

2 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público. Precedentes.

3. No caso dos autos, os documentos acostados comprovam que a demandante possui rendimento muito acima da média, está prestes a cumprir a integralidade da grade curricular da graduação cursada, bem como logrou êxito em aprovação de concurso público .

4. O ônus da sucumbência nas demandas que envolvam litisconsórcio deve ser proporcional (pro rata) à sucumbência de cada litisconsorte, por força de expressa determinação legal contida no art. 87, § 1º, do CPC.

5 . Apelações desprovidas. (TRF-1 - (AC): 10793236020234013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG) -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DO CURSO. ALUNA CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A teor do § 2º do art. 43 da Lei nº 9.394/96 "Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.".

2. Esta Corte tem entendido que deve ser facultada avaliação de desempenho do aluno de curso superior, com fins de antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, quando necessário o documento para fins de nomeação em cargo público. Precedentes.

3. No caso dos autos, restou provado que a impetrante realizou 98% da grade horária do curso de Medicina, com aproveitamento excepcional, à exceção de uma disciplina (Internato - Medicina Intensiva) e, considerando sua aprovação em processo seletivo público para exercer o cargo de Médico Generalista do Município de Imperatriz/MA, faz jus à colação de grau especial para assegurar sua nomeação no cargo público ao qual foi habilitada.

4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002115-63.2020.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2021 PAG.) Portanto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a, agora, no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. HÁ verossimilhança de que a agravante, por ter tido extraordinário aproveitamento nos estudos até o momento e, sobretudo, por ter logrado a difícil aprovação em concurso público, tem o direito subjetivo a demonstrar, perante banca examinadora especial, que faz jus a concluir antecipadamente os seus estudos, requisitos esses que, caso o juízo sentenciante entenda necessário no exame do mérito, poderá impor.

A liminar efetivada era necessária para permitir a sua posse em concurso e seguiu a jurisprudência do TRF1, conforme os precedentes citados no corpo da liminar, e também de vários Tribunais pátrios: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. FATO CONSUMADO . Este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das instituições de ensino superior, por força do artigo 207 da Constituição Federal.

Entretanto, o Tribunal tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do destacado dispositivo constitucional, lastreando-se também no precípuo direito fundamental à educação. A colação de grau antecipada para garantir ingresso no mercado de trabalho mostra-se razoável e, quando deferida liminarmente, acarreta ocorrência de fato consumado. (TRF-4 - RemNec: 50021990220224047012 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO PREJUDICADO . CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MÉRITO. ENSINO SUPERIOR . COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . LEI 9.394/1996 ( LDB). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA.

1. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual (art . 4º, CPC), deve ser julgado prejudicado o agravo interno quando tratar da mesma matéria deduzida em sede do agravo de instrumento, e ambos estiverem em condições imediatas de julgamento.

2. Agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que a matéria a ser transferida ao exame do Tribunal deve ser aquela unicamente tratada na decisão recorrida, sob pena de se incorrer em indevida antecipação de julgamento, supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

3 . O art. 207 da Constituição Federal assegura às instituições de ensino superior autonomia didática-científica, podendo elas, no exercício de tal mister, fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais previstas no art. 53 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ( LDB) .

4. A Lei 9.394/1996 prevê, no art. 47, § 2º, a possibilidade de conceder ao aluno a abreviação do curso, quando houver extraordinário aproveitamento nos estudos .

5. O fato de a postulante à abreviação ter sofrido uma única reprovação em disciplina na qual posteriormente obteve aprovação, aliado ao fato de que foi aprovada em concurso público antes mesmo do término do curso superior, evidenciam seu extraordinário aproveitamento nos estudos, de modo que juridicamente possível o avanço pretendido. Precedentes TJDFT.

6 . Agravo interno prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (TJ-DF 07175217620228070000 1636672, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO PREJUDICADO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

DECISÃO

RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU POSTO QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO .

1 - Considerando que o agravo de instrumento que deu origem ao agravo interno está sendo julgado na mesma sessão que este, restou configurada a perda de objeto do segundo agravo.

2 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Virginia Maia Lacerda Vasconcelos, figurando como agravada a Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte - FMJ, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer indeferiu o pedido liminar de antecipação de colação de grau.

3 - O requerimento de antecipação da colação de grau com expedição de certificado de conclusão de curso funda-se na aprovação da parte agravante em concurso público e, por conseguinte, em seu acesso à convocação e contratação a cargo de médico de família e comunidade (bolsista) do programa médicos pelo Brasil.

4 - Conforme amplamente fundamentado na decisão que deferiu a antecipação da tutela, o direito da parte autora/agravante à obtenção de colação de grau antecipada por excepcional aproveitamento nos estudos está previsto na Lei Federal nº 9 .394/96, em seu 47, § 2º. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a possibilidade de colação de grau antecipada pressupõe a comprovação de ¿extraordinário aproveitamento nos estudos¿, associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos.

5 - Assim sendo, o rendimento escolar da agravante associado a regular aprovação em concurso público constituem elementos suficientes para apontar a razoabilidade e proporcionalidade da medida deferida em sede de tutela antecipada recursal, que ora se confirma.

6 - Agravo interno prejudicado . Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em ?julgar prejudicado o agravo interno?e, quanto ao? agravo de instrumento,?conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 5 de setembro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0626181-44 .2023.8.06.0000 Juazeiro do Norte, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA . PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO . ESTUDANTE DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE 92,5% DA CARGA HORÁRIA. ÚLTIMO SEMESTRE . APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS DESTA CORTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA . PRETENSÃO DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. - “Comprovado o cumprimento de 90% (noventa por cento) da carga horária total exigida para o respectivo curso superior, assim como a aprovação em seleção pública, fica caracterizado o extraordinário aproveitamento apto a conferir ao aluno o direito à antecipação da colação de grau.

Precedentes . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. 0805196-21.2023 .8.15.0000, Rel. Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/11/2023). No caso em discussão, a agravante logrou demonstrar:

1. Que cursa as duas últimas cadeiras do curso;

2. Aprovação em concurso público, com portaria de nomeação expedida para o cargo de médico;

3 . Cumprimento de 92,5% da carga horária;

4. Que a demora na tramitação do feito pode inviabilizar a posse no referido certame, uma vez que a previsão de conclusão das cadeiras é no fim do primeiro semestre do ano em curso; De outro lado, note-se que a medida não é irreversível, uma vez que eventual improcedência da pretensão importará no cancelamento da colação de grau e nulidade da posse no cargo público. Excepcionalidade da medida configurada.

Recurso provido” . VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 30130183. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08167501620248150000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível)

III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para confirmar a medida cautelar que garantiu a imediata e urgente colação de grau da agravante, com a emissão do certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a posse no cargo público no qual fora convocada a assumir. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator V O T O D I V E R G E N T E O agravo de instrumento em apreço confronta a decisão pela qual o juízo da origem indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à obtenção de decisão que garantisse à parte autora a antecipação da colação de grau em medicina, esta pleiteada em razão de aprovação em concurso público cujo cargo tem como requisito a graduação do candidato no referido curso.

A possibilidade de antecipação da conclusão de curso de ensino oficialmente reconhecido desafia a demonstração do excepcional aproveitamento do estudante, consoante previsto no art. 47, da Lei nº 9.394/96.

Registre-se, ainda, que o § 2º do mencionado comando legal confere apenas uma faculdade à instituição de ensino, não estabelecendo uma norma cogente no sentido da antecipação da colação de grau, in verbis: “Art.

47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”.

Na espécie, cabe ainda ponderar que embora a parte agravante estivesse matriculada na fase final do curso, seu histórico acadêmico aponta que ainda tem pendências de cerca de 1.830 horas curriculares a cumprir, consoante se extrai do documento de id. 2174371322 dos autos principais, circunstância que enfraquece sua pretensão. Com esse cenário, perfilho integralmente a compreensão esposada pelo juízo de primeiro grau a seguir transcrita: Segundo consta, a demandante logrou aprovação no concurso para provimento de vagas no cargo de Médico da Fundação Municipal de Saúde, desta capital.

Todavia, ainda restam pendentes as disciplinas nas quais está matriculada neste ultimo semestre do curso, dentre as quais: “INTERNATO EM CLINICA CIRÚRGICA II, INTERNATO EM PEDIATRIA II, INTERNATO EM SAÚDE MENTAL e INTERNATO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, conforme se infere do Histórico Escolar juntado no documento de id. 2174307672. Com relação ao pedido principal, entendo que a pretensão da autora padece de razoabilidade, pois o que almeja, em verdade, é ser desobrigado da conclusão de disciplinas do último semestre do curso de Medicina, abrangendo aquelas que consistem em atendimento e acompanhamento de pacientes em hospitais, as quais, por sua natureza prática, assumem relevante importância na grade curricular do curso de Medicina, de modo que não podem ser dispensadas.

Acaso conferida a graduação pretendida, estar-se-ia habilitando a demandante não apenas para o cargo público para o qual foi aprovada, mas, para toda e qualquer atividade própria de um médico. Cabe ainda anotar que a Constituição Federal em seu artigo 207 confere “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” à universidade, e, nessa direção, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9.394/96, no seu artigo 53, autoriza “a fixação de seus currículos, programas de cursos, número de vagas de acordo com sua capacidade institucional e respectivos calendários; administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos”.

Assim, não é dado ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, visando atender a uma condição pessoal alheia ao programa de curso, carga horária e calendário curricular previamente estabelecido pela instituição de ensino. Com efeito, a antecipação de conclusão exige na forma da lei a abertura de procedimento especifico na Universidade ao qual precisa se submeter o estudante, não cabendo ao Poder Judiciário, sem qualquer critério, suprimi-lo.

Observe-se, nesse sentido, que em alguns casos a instituição pode exigir a avaliação por uma banca examinadora para comprovar o aproveitamento extraordinário do estudante, bem assim que a antecipação da colação de grau e emissão do diploma é uma possibilidade, mas não é um direito automático. A instituição de ensino tem autonomia para analisar e decidir sobre os pedidos. Especificamente sobre o caso concreto, não se trata apenas de aferir o cumprimento da carga horária do curso, devendo ser observado, para além disso, que a agravante não concluiu disciplinas de natureza obrigatória¹, como bem registrado na decisão agravada, colocando em risco a sociedade para a qual prestará o serviço.

Nessa exata perspectiva, a aprovação em concurso público não supre a grade acadêmica obrigatória, a assim permitir a conclusão do curso sem a aprovação nas disciplinas dessa natureza ou sem a apresentação do TCC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, revogando a tutela de urgência deferida. É como voto. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora ______________________________________________________________________________ ¹ Cf. nesse sentido, a Resolução CNE/CES nº 3, de 20/06/2014: Art.

24. A formação em Medicina incluirá, como etapa integrante da graduação, estágio curricular obrigatório de formação em serviço, em regime de internato, sob supervisão, em serviços próprios, conveniados ou em regime de parcerias estabelecidas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. § 1º A preceptoria exercida por profissionais do serviço de saúde terá supervisão de docentes próprios da Instituição de Educação Superior (IES); § 2º A carga horária mínima do estágio curricular será de 35% (trinta e cinco por cento) da carga horária total do Curso de Graduação em Medicina. § 3º O mínimo de 30% (trinta por cento) da carga horária prevista para o internato médico da Graduação em Medicina será desenvolvido na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o mínimo de dois anos deste internato. § 4º Nas atividades do regime de internato previsto no parágrafo anterior e dedicadas à Atenção Básica e em Serviços de Urgência e Emergência do SUS, deve predominar a carga horária dedicada aos serviços de Atenção Básica sobre o que é ofertado nos serviços de Urgência e Emergência. § 5º As atividades do regime de internato voltadas para a Atenção Básica devem ser coordenadas e voltadas para a área da Medicina Geral de Família e Comunidade. § 6º Os 70% (setenta por cento) da carga horária restante do internato incluirão, necessariamente, aspectos essenciais das áreas de Clínica Médica, Cirurgia, GinecologiaObstetrícia, Pediatria, Saúde Coletiva e Saúde Mental, em atividades eminentemente práticas e com carga horária teórica que não seja superior a 20% (vinte por cento) do total por estágio, em cada uma destas áreas. § 7º O Colegiado do Curso de Graduação em Medicina poderá autorizar a realização de até 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total estabelecida para o estágio fora da Unidade da Federação em que se localiza a IES, preferencialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde, bem como em instituição conveniada que mantenha programas de Residência, credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou em outros programas de qualidade equivalente em nível internacional. § 8º O colegiado acadêmico de deliberação superior da IES poderá autorizar, em caráter excepcional, percentual superior ao previsto no parágrafo anterior, desde que devidamente motivado e justificado. § 9º O total de estudantes autorizados a realizar estágio fora da Unidade da Federação em que se localiza a IES não poderá ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) das vagas do internato da IES para estudantes da mesma série ou período. §

10. Para o estágio obrigatório em regime de internato do Curso de Graduação em Medicina, assim caracterizado no Projeto Pedagógico de Curso (PPC), a jornada semanal de prática compreenderá períodos de plantão que poderão atingir até 12 (doze) horas diárias, observado o limite de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. §

11. Nos estágios obrigatórios na área da saúde, quando configurar como concedente do estágio órgão do Poder Público, poderão ser firmados termos de compromisso sucessivos, não ultrapassando a duração do curso, sendo os termos de compromisso e respectivos planos de estágio atualizados ao final de cada período de 2 (dois) anos, adequando-se à evolução acadêmica do estudante. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007911-07.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1009518-83.2025.4.01.4000 AGRAVANTE: AMANDA MARIA COSTA NUNES AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO PARA POSSE. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto por estudante do curso de Medicina da Universidade Federal do Piauí contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de colação de grau. A medida cautelar foi deferida monocraticamente para determinar à universidade a colação imediata de grau e a emissão dos documentos necessários à posse no cargo público.

2. Sobre a controvérsia dos autos, o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96 dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino".

3. Foi comprovado que a demandante possui rendimento acima da média, com Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 8,7 pontos, bem como que concluiu mais de 96% da grade curricular do curso de Medicina.

4. "A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público" (cf. TRF-1 - (AC): 10793236020234013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG).

5. Agravo de instrumento provido para confirmar a medida cautelar que garantiu a imediata e urgente colação de grau da agravante, com a emissão do certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a posse no cargo público no qual fora convocada a assumir.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Órgão

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

IURY JIVAGO MENDES CARVALHO (OAB 18296/PI), BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR (OAB 6603/PI)