1007990-78.2024.4.01.3311

O requisito etário foi devidamente comprovado na DER (em 05/06/2019), subsistindo a análise acerca da carência, com base no art. 142 da Lei 8.213/91, e a verificação dos requisitos para a aposentadoria por idade híbrida, especificamente quanto à comprovação da atividade rural alegada. No caso dos autos, a parte autora atingiu a idade de 65 anos em 2002. Assim, deve comprovar a carência de 126 contribuições.

No caso da parte autora, os únicos elementos de prova carreados aos autos são: certidão de inteiro teor (ID 2147362938) e Carteira de Trabalho (ID 2147363071). Em vídeo produzido por meio de instrução concentrada, o autor alegou que trabalha na roça desde os 10 anos na terra que era dos seus pais. Afirmou que, além de diversas fazendas, trabalhou na Fazenda União com registro em Carteira de Trabalho por 10 anos.

A testemunha (Celeste) alegou que conheceu o autor quando ele trabalhava em fazendas na região de Itacaré (Fazenda Ceci, Fazenda Vitória, Fazenda São Domingos e Fazenda União) A testemunha (Edmundo) informou que conheceu o autor na Fazenda São Domingos na região de Itacaré. Disse que ele trabalhou em outras fazendas região. Vale destacar que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (STJ, Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016).

Contudo, na hipótese, o acervo probatório é manifestamente insuficiente. A CTPS acostada aos autos apresenta um estado de conservação extremamente precário. As páginas encontram-se severamente danificadas, e não é possível sequer estabelecer uma ordem cronológica fidedigna dos períodos laborados. Muitos vínculos apresentam-se ilegíveis, remanescendo apenas especulações sobre datas e locais, o que impede este juízo de conferir a necessária certeza quanto ao tempo de serviço.

Nem sequer é possível concluir que a CTPS efetivamente pertence à parte autora, deixando de servir como início de prova material. Ademais, isoladamente, a certidão de inteiro teor apresentada mostra-se insuficiente para a demonstração do labor campesino no período de carência exigido por lei. Na hipótese vertente, as provas produzidas nos autos são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural e/ou urbana pela parte autora, durante o período exigido na lei.

A prova oral colhida não tem o condão de, isoladamente, servir de fundamento para a concessão do benefício. Assim, diante da inidoneidade da CTPS e da fragilidade dos demais elementos, a improcedência é medida que se impõe, ante a ausência de prova constitutiva do direito (art. 373, I, do CPC).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDEMAR JOSE DOS SANTOS

Advogados

ALVARO OLIVEIRA GUEDES (OAB 37043/BA), LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS (OAB 58297/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDEMAR JOSE DOS SANTOS

Advogados

ALVARO OLIVEIRA GUEDES (OAB 37043/BA), LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS (OAB 58297/BA)