1007991-66.2025.4.01.4301

A perita fixou a data de início da incapacidade em 11/2025 e estimou um prazo médio de 1 ano para recuperação, com necessidade de tratamento medicamentoso, fisioterapia e avaliação de indicação cirúrgica. Quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, não merece acolhimento, pois a perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial e temporária, com prognóstico de recuperação em 1 ano mediante tratamento adequado.

Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e insuscetível de reabilitação, requisito não preenchido no presente caso, o que afasta o direito ao benefício pleiteado. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a redução da capacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado.

A perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitada para a análise da moléstia alegada pela parte autora. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios suficientes nos autos que afastem a conclusão pericial. A autora impugnou o laudo pericial, alegando persistência da incapacidade e contradição na conclusão de temporariedade. Contudo, a perícia judicial considerou os documentos apresentados e não encontrou limitações incompatíveis com a atividade habitual.

A impugnação não trouxe elementos técnicos suficientes para desconstituir o laudo. Conforme declaração de benefício anexa aos autos, houve a cessação do benefício (648.995.159-6) em 23/04/2026. Assim, fixo a DIB em 24/04/2026, dia posterior à cessação. Com relação à qualidade de segurado e à carência, a parte autora possuía vínculo ativo com o Município de Carmolândia, o que comprova a manutenção da qualidade de segurada e o cumprimento da carência exigida na DII (11/2025), sendo incontroverso em razão do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 23/04/2026.

Ademais, considerando que a perícia judicial foi realizada em 25/11/2025 e que o prazo estimado de recuperação de 1 ano estabelecido pela perita, fixo a DCB em 25/11/2026, assegurado o direito a prorrogação caso a incapacidade persista até esta data. Sobre os valores em atraso deverão incidir juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo da demora". No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano.

Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (648.995.159-6), com DIB em 24/04/2026 (dia posterior a cessação), DIP em 01/05/2026, RMI a ser calculado pelo INSS e DCB fixada em 25/11/2026; b) pagar as parcelas vencidas correspondentes ao período entre a DIB (24/04/2026) e o dia anterior à DIP (30/04/2026), que devem ser calculadas conforme especificado acima.

Antecipos os efeitos da tutela e determino a implantação do benefício por meio da aplicação PREVJUD. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo dos valores que entende devidos. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Se o valor superar o teto, deve a parte autora informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV.

Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos, caso em que deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo impugnação, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora, bem como para ressarcimento das despesas realizadas pelo Juízo com a produção do exame técnico necessário ao julgamento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 12, § 1º, segunda parte).

Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LIDIANE PEREIRA DA PAZ

Advogado

MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB 7188/TO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LIDIANE PEREIRA DA PAZ

Advogado

MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB 7188/TO)

Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal