1007993-48.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1007993-48.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELISANGELA FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A, PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: Juiz Federal BARBARA MALTA ARAUJO GOMES D E S P A C H O Inadmitidos os Incidentes de Uniformização Regional e Nacional, a parte recorrente, interpõe agravos internos em IUN e IUR, tendo em vista o disciplinado no art. art. 14, § 2º, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019), bem como, em consonância com o disposto do artigo art. 84, inc.

VIII, § 2º, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU (Resolução/Presi n. 33, de 02/09/2021). Pugna, respectivamente, por sua remessa à Turma Nacional de Uniformização – TNU e Turma Regional de Uniformização – TRU. Destarte, à vista da tempestividade e adequação recursal, e considerando a ausência de elementos que autorizem a reconsideração da decisão, remeta-se o processo eletrônico à Turma Regional de Uniformização – TRU.

Fica sobrestada a análise do agravo em incidente de uniformização nacional – IUN até o pronunciamento definitivo da TRU no recurso que lhe é próprio. Após o trânsito em julgado do que for decidido pela TRU, retornem o os autos a esta Coordenação para deliberação.

Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2026. Juiz Federal MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1007993-48.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELISANGELA FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A, PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: Juiz Federal BARBARA MALTA ARAUJO GOMES D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional e Incidente de Uniformização Regional manejados pela parte autora.

O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o acórdão de Turma Recursal desta Seccional e os julgados das TR/SP, TR/SC e TR/PR. Por sua vez, o Incidente de Uniformização Regional foi suscitado com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, sob o argumento de que o acórdão da Turma Recursal desta Seccional diverge do julgado da TR/BA.

É o breve relato.

Decido. Inicialmente, quanto ao exame do incidente de uniformização nacional, dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.

Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, no tocante ao pedido de uniformização regional, dispõe o art. 14, caput e § 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 83, caput e § 1º, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), que caberá o pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Regional de Uniformização quando se verificar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da mesma Região.

Dessa forma, analisando ambos os pedidos regional e nacional, no que diz respeito aos julgados paradigmas apresentados pelo autor em relação aos objetos recursais principais, não se verificam a divergência exigida para o processamento dos pedidos de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto.

No caso vertente, as provas constantes dos autos são desfavoráveis à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal - SJGO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito exordial. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento do pedido da parte autora.

Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, os pedidos de uniformização não atendem aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc.

V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019) c/c o disposto no art. 84, inc. VIII, alínea “d”, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), razão pela qual deve ser inadmitido.

Ante o exposto, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional, todos propostos pela parte autora. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem. Goiânia, 06 de maio de 2026. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007993-48.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ELISANGELA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A e PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): ELISANGELA FERREIRA AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - (OAB: GO51880-A) PAOLA ARAUJO ALMEIDA - (OAB: GO61666-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455293584) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 20 de março de 2026.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de fevereiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A, PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1007993-48.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10/03/2026 a 16-03-2026 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR

03 - VIRTUAL - Observação: ----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 06/03/2026, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição.

O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato.

As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.