Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ENZO ROCHA FARIAS
- Advogados
- EDDIE PARISH SILVA (OAB 23186/BA), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB 27022/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1007993-51.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. R. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
E. R. F. representado por Ana Paula dos Santos Rocha, objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 714.147.680-7 (DER: 28/11/2023), negado na via administrativa por não atender às exigências legais da para acesso ao BPC/LOAS. Dispensado o relatório. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Sem delongas, a perícia médica (ID 2142823440) constatou que o autor é portador de transtorno espectro autista - CID: F84.
A descrição esboçada pelo perito revela, indubitavelmente, a caracterização da parte autora como pessoa com deficiência. Confira-se a propósito o que consta do laudo:
1. Em caso afirmativo, indique o(s) impedimento(s), com o(s) respectivo(s) código(s) da CID: Resposta: Autismo Infantil - CID: F800.
2. O impedimento descrito na resposta ao quesito 3 limita o desempenho de atividades próprias à idade do(a) periciando(a) ou restringe a sua interação social, inclusive participação escolar? Resposta: Sim. Especificar restrições: dificuldade moderada de aprendizado.
3. O impedimento descrito na resposta ao quesito 3 é definitivo (quadro irreversível) ou temporário (possibilidade de ser revertido com o devido tratamento)? Resposta: Definitivo.
4. A conclusão do presente laudo pericial diverge daquela contida na perícia realizada na via administrativa? Caso seja divergente, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que ampara o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laborativa do periciando. Resposta: Periciando com impedimento de longo prazo, com comprometimento leve da vida em sociedade.