Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA - EXECUÇÃO FISCAL Processo: 1007996-53.2022.4.01.3700 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO EXECUTADO: SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA
SENTENÇA "TIPO C"
SENTENÇA
Trata-se ação de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO em face de SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA, com rito especificado pela lei 6830/1980.
É o relatório.
Decido. Nos termos do art. 17 do CPC para propor ou contestar ação é preciso ter interesse e legitimidade. Conforme ensinamento doutrinário, o interesse de agir constitui uma das condições para o exercício válido e regular do direito de ação, comportando em seus desmembramentos o interesse – necessidade, consistente na inevitável intervenção do Judiciário para a composição do litígio; interesse – adequação, que se evidencia com a utilização do meio processual adequado para obter a prestação jurisdicional e interesse – utilidade, na medida em que o provimento judicial deve traduzir algum proveito prático para a parte.
Em se tratando de execuções fiscais, a verificação do interesse passa necessariamente pelo valor do débito cobrado, uma vez que, conforme estudo feito há mais de 10 anos pelo IPEA, a pedido do CNJ, para avaliar o custo de uma execução fiscal, “a Justiça Federal gasta – excluindo embargos e recursos aos tribunais – R$ 4,3 mil por processo”, ao passo que o valor médio cobrado nas ações dos conselhos de fiscalização profissional é de apenas R$ 1,5 mil. [Processo de execução fiscal custa em média R$ 4,3 mil - Portal CNJ] Desde então, o estudo já apontava que “a execução fiscal vem sendo utilizada pelos conselhos de fiscalização de profissões liberais como primeiro instrumento de cobrança das anuidades”, o que se reflete no fato destes serem “autores em 36,4% das execuções”.