1007996-73.2024.4.01.3315

O demandante alega que exerceu a atividade rural em três períodos distintos: de 1980 a 1987; de 1987 a 1993; e de 2017 a 2023. Juntou, basicamente, certidão de casamento celebrado em 1987, em que consta a profissão do autor como lavrador (id. 2164344077, p. 65); DAP emitida em 2017 (id. 2151113884); contrato de comodato com firma reconhecida em 2023 (id. 2151113884, p. 19); guias de recolhimento acerca de comercialização rural, emitidas em 2023 e 2024 (id. 2151114333), entre outros.

No entanto, tais documentos não devem ser levados em consideração para fins de cômputo de carência, porquanto revelam-se insuficientes para comprovar o labor e a vivência rural do requerente durante o período necessário para a concessão do benefício. Isso porque consta extenso histórico contributivo urbano em nome do autor, de 1993 a 2023, de forma intercalada, sobretudo no ramo da construção civil (id. 2178278666).

Ademais, a instrução processual oral não foi satisfatória. Durante o depoimento pessoal, o autor não apresentou justificativa plausível para a existência de empresa no ramo da construção civil em nome da sua esposa, Ambrosina Pereira de Souza Freitas, ativa de 2011 a 2018, tampouco para o endereço registrado em Minas Gerais. Por sua vez, a segunda testemunha afirmou que, atualmente, o autor trabalha como pedreiro e antes trabalhava como lavrador.

Por oportuno, esclareço que não é cabível a aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista que o autor tem 64 anos de idade e, portanto, não preenche o requisito etário. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que o demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

II -

DISPOSITIVO

Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SOUZA FREITAS

Advogado

ALDICELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 62420/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SOUZA FREITAS

Advogado

ALDICELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 62420/BA)