1007997-44.2026.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1007997-44.2026.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Salário-Maternidade, Salário-Maternidade (Art. 71/73), Urbano] AUTOR: SUELEN ORIENTE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial acostando aos autos os documentos essenciais a propositura da ação, vez que enviou somente a petição inicial. Atendido, CITE-SE a parte RÉ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, integrar a relação processual e, querendo, oferecer Contestação.

Fica desde logo a parte ré intimada (nas ações que envolvam pedido de condenação por danos morais) que tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada da contestação, para manifestar seu interesse na autocomposição. Manaus/AM, 10 de março de 2026. (Assinado digitalmente) MIRLEI DA SILVA ANDRADE Servidor(a)