1007997-51.2026.4.01.4200

Ademais, o parecer administrativo evidencia a existência de questionamentos relevantes acerca da atuação da UNIRG na revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo possíveis desconformidades com a Portaria MEC nº 1.151/2023 e com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, bem como a ausência de observância de critérios formais exigidos para validade do ato. Com efeito, embora haja prova da existência de apostilamento formal, subsiste dúvida relevante quanto à sua validade, especialmente no que se refere à sua realização dentro de um contexto jurídico específico, marcado por alegada vacatio legis da Resolução CNE/CES nº 02/2024 e pela invocação da autonomia universitária.

Nesse contexto, cumpre destacar que, embora não caiba aos Conselhos Profissionais adentrarem no mérito acadêmico da revalidação, insere-se em sua esfera de atribuições a verificação da regularidade formal e da validade jurídica do título apresentado, como pressuposto para o registro profissional. A controvérsia instaurada, portanto, não se limita a questão meramente documental, mas envolve a própria higidez do ato de revalidação, o que demanda análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.

Sob essa perspectiva, não se vislumbra, neste momento processual, a presença inequívoca do fumus boni iuris, uma vez que subsistem dúvidas relevantes acerca da regularidade do título apresentado. Quanto ao perigo de dano, embora alegada a possibilidade de prejuízo ao exercício profissional, tal circunstância, por si só, não se mostra suficiente para afastar a necessidade de cautela diante do risco de concessão de medida potencialmente irreversível, sobretudo em cenário de incerteza jurídica quanto à validade do requisito essencial para o exercício da profissão.

Diante desse quadro, a concessão da medida liminar, neste momento, poderia implicar a outorga de autorização para exercício profissional sem a devida comprovação dos requisitos legais, o que recomenda prudência por parte do juízo. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento da tutela de urgência não impede a reanálise da matéria por ocasião da sentença, após a devida instrução do feito e eventual apresentação de novos elementos probatórios aptos a esclarecer os pontos controvertidos.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença, à luz do conjunto probatório a ser formado nos autos. DEFIRO a gratuidade de justiça à impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. DÊ-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12). Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

Advogado

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB 14600/MA)