1008024-19.2025.4.01.3311

Trata-se de presunção legal de impedimento de longo prazo, que, em interação com as barreiras sociais, obstrui a participação plena da autora em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, a documentação médica atesta as patologias articulares de gonartrose (CID M17), poliartrite (CID M13.0) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10), que também geram dificuldades físicas e severas limitações em seu cotidiano no desempenho de suas funções habituais de cozinheira e doméstica.

Laudo socioeconômico O laudo de perícia social e o CadÚnico demonstram que o grupo familiar vive em extrema situação de vulnerabilidade socioeconômica. O núcleo familiar é composto exclusivamente pela autora, que reside completamente sozinha (grupo familiar unipessoal). A renda familiar provém apenas do benefício de transferência de renda do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, além do relato de eventuais e ocasionais vendas de salgados informais de valor incerto e esporádico.

A perícia social constatou que a renda mensal auferida mostra-se notoriamente incapaz de suprir as necessidades básicas da requerente. As despesas ordinárias declaradas e atestadas com alimentação (R$ 250,00), água e esgoto (R$ 49,16), energia elétrica (R$ 38,25), botijão de gás (R$ 146,00) e medicação (R$ 15,00) totalizam R$ 498,41 mensais. O laudo técnico também relatou que a casa própria de Eudes apresenta condições físicas precárias de habitabilidade e necessita de muitos reparos estruturais urgentes.

Evidencia-se, portanto, a acentuada dificuldade em reinserir-se no mercado de trabalho formal e a latente situação de miserabilidade. Data de início do benefício O BPC é devido quando presentes, simultaneamente, os requisitos de deficiência e miserabilidade. No tocante à deficiência ´anterior a DER. No que tange a miserabilidade, nao foi acostado cadunico relativo ao DER de 2022. Consta dos autos apenas o cadunico datado de 23/01/2024, ou seja, no segundo requerimento (20/02/2024); Sendo assim a DIB deve ser fixada na data supra.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora, EUDES DA SILVA ALVES, o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC), a partir da DER (20/02/2024) bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Manual de cálculos do Conselho de Justiça Federal (CJF) e EC 136/2025. Defiro a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, ante o caráter alimentar da verba e o preenchimento dos requisitos legais.

Bolsa Família Eventual recebimento de Bolsa Família que implique em superação do critério de renda per capita, deverá ser cessado a partir da data de início do pagamento (DIP) do BPC. Liquidação de Sentença: As parcelas vencidas totalizam o valor líquido de R$ 87.005,43, com base na planilha do INSS datada de julho de 2026 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado sem recurso ou sem reforma, e não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se RPV, observando-se a parcela dos honorários convencionais, no caso de haver contrato nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Itabuna/BA, (datado e assinado digitalmente).

Pedro Alberto Calmon Holliday Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ITABUNA, 28 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EUDES DA SILVA ALVES

Advogado

MARCIA LIMA SOUSA (OAB 56042/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EUDES DA SILVA ALVES

Advogado

MARCIA LIMA SOUSA (OAB 56042/BA)