1008041-83.2024.4.01.3701

A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral.

Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (hérnias discais, CID M51.1) não a torna(m) incapaz para o exercício de sua atividade laboral (lavradora). Em laudo complementar (ID 2224311061), o perito esclareceu que os transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia mencionados pela parte autora referem-se ao mesmo quadro clínico anteriormente analisado, consistente em hérnias discais, não havendo diagnóstico de patologia diversa apta a alterar a conclusão pericial.

Consignou, ainda, que dentre os exames apresentados pela parte autora foram constatadas apenas alterações na região da coluna cervical, inexistindo documentação médica referente à região lombar que permitisse corroborar as alegações formuladas na impugnação. Ademais, durante a realização da perícia médica, observou-se que a parte autora não apresentava sintomatologia incapacitante, mas apenas sinais e sintomas leves compatíveis com alterações da coluna cervical, insuficientes para caracterizar limitação funcional apta a impedir o exercício de suas atividades laborativas.

A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme os laudos, não se confirmou no presente caso. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Verifico que não há vício capaz de macular o inteiro teor do laudo.

Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas dos Juizados Especiais Federais, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça a questão controvertida, de forma objetiva, clara, sem contradições, obscuridades ou lacunas, como no caso em análise.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALDENIR DE SOUSA GOMES

Advogado

MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 24692/MA)