1008087-98.2022.4.01.4200

A embargante aponta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que o acórdão deu provimento à sua apelação e reformou a sentença de improcedência, mas deixou de promover expressamente a inversão dos ônus sucumbenciais e de condenar a União ao pagamento de honorários. Afirma que a determinação de inexistência de honorários na fase recursal se refere apenas à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Requer o saneamento da omissão, com inversão dos ônus sucumbenciais, afastamento da condenação anteriormente imposta à autora e condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Formula, ainda, pedido de pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. Em contrarrazões aos embargos da autora, a União Federal sustenta a inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Alega que a embargante pretende, em realidade, modificar o teor do julgamento e obter efeitos infringentes, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Defende que os aclaratórios não constituem instrumento adequado para revisão, rediscussão ou reforma da matéria decidida. Ao final, requer o não conhecimento dos embargos de declaração. Trata-se, também, de embargos de declaração opostos pela União Federal, com propósito prequestionador e pedido de efeitos infringentes.

A União aponta omissões no acórdão quanto a argumentos que reputa capazes de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que a adesão voluntária da autora ao Programa de Desligamento Voluntário, em 1999, constitui ato jurídico perfeito, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e que o posterior enquadramento seria incompatível com os efeitos jurídicos do desligamento voluntário e com a boa-fé objetiva.

Alega, ainda, que o acórdão não teria enfrentado adequadamente o regime normativo aplicável, as limitações relativas às diferenças remuneratórias e a regularidade do exercício da autotutela administrativa na revisão do deferimento original. Invoca, entre outros fundamentos, o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF. Requer o suprimento das omissões e a atribuição de efeitos infringentes para que sejam julgados improcedentes os pedidos da autora, além de pronunciamento expresso sobre as matérias indicadas para fins de prequestionamento.

Em contrarrazões aos embargos da União, Daguima Maria de Souza Cruz sustenta a inexistência das omissões apontadas e afirma que a pretensão recursal objetiva rediscutir o mérito. Defende que o acórdão examinou o regime previsto na EC nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018 e concluiu que a adesão ao PDV não constitui impedimento ao enquadramento, diante da inexistência de vedação normativa específica e da previsão de inclusão independentemente da existência de vínculo atual.

Quanto ao ato jurídico perfeito, argumenta que o acórdão não desconstituiu o desligamento ocorrido em 1999, mas reconheceu direito decorrente de legislação superveniente. Sustenta, ainda, que a autotutela administrativa pressupõe ilegalidade do ato originário, circunstância que reputa inexistente, e que o próprio acórdão consignou a vedação às diferenças remuneratórias retroativas anteriores ao deferimento administrativo.

Requer a rejeição dos embargos da União e a manutenção do julgamento quanto ao mérito. Reitera, por fim, o pedido de acolhimento dos embargos opostos pela própria autora para sanar a omissão relativa aos honorários sucumbenciais.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008087-98.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008087-98.2022.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Daguima Maria de Souza Cruz e pela União Federal. Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão acerca do qual devia se pronunciar o órgão julgador, além de permitir a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, ambas as partes apontam omissões no acórdão, embora sobre questões distintas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DAGUIMA MARIA DE SOUZA CRUZ Omissão quanto aos ônus sucumbenciais A parte autora sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao dar provimento à apelação e reformar a sentença de improcedência sem promover expressamente a inversão dos ônus sucumbenciais e sem fixar os honorários advocatícios devidos pela União.

Assiste-lhe razão. A sentença havia julgado improcedentes os pedidos e condenado a autora ao pagamento de honorários advocatícios. O acórdão, por sua vez, deu provimento à apelação para reconhecer o direito da autora ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, no cargo de Escrivã de Polícia Civil do ex-Território Federal de Roraima. A reforma do resultado da demanda alterou, portanto, a posição das partes quanto à sucumbência.

Embora o acórdão tenha feito referência genérica aos honorários advocatícios de sucumbência, não definiu expressamente a redistribuição desse encargo após a reforma da sentença. A determinação de inexistência de honorários na fase recursal não resolve essa questão. Essa disposição refere-se à majoração da verba honorária em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, e não à definição dos honorários sucumbenciais decorrentes da alteração do resultado da demanda.

HÁ, portanto, omissão a ser sanada. Com o provimento da apelação e o reconhecimento do direito postulado pela autora, deve ser afastada a condenação sucumbencial que lhe havia sido imposta e atribuída à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Tratando-se de Fazenda Pública, a verba honorária deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, incidindo sobre o proveito econômico obtido, se mensurável, ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa.

Os efeitos modificativos, nesse ponto, decorrem exclusivamente da integração do capítulo relativo à sucumbência e não importam alteração do mérito do julgamento da apelação. Prequestionamento requerido pela autora A embargante requer pronunciamento sobre o art. 85, caput e §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 14, e sobre os arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC. A questão relativa à incidência dos honorários advocatícios em razão da alteração da sucumbência encontra-se expressamente examinada neste julgamento.

A verba pertence ao advogado, nos termos da disciplina invocada pela própria embargante, e sua fixação deverá observar o regime aplicável à Fazenda Pública. Quanto aos demais dispositivos indicados, não é necessária a reprodução individual de seu conteúdo quando a matéria jurídica a eles relacionada foi suficientemente examinada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL A União aponta omissões quanto ao ato jurídico perfeito, à boa-fé objetiva, ao regime jurídico aplicável ao enquadramento, à observância dos precedentes, à legalidade da revisão administrativa, ao exercício da autotutela e à vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento.

Requer, a partir do saneamento desses alegados vícios, a atribuição de efeitos infringentes para que sejam julgados improcedentes os pedidos da autora. Não lhe assiste razão. ATO JURÍDICO PERFEITO E ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO A União sustenta que a adesão voluntária da autora ao Programa de Desligamento Voluntário, em 1999, mediante o recebimento da correspondente indenização, constitui ato jurídico perfeito protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Alega que o posterior enquadramento desconstituiria os efeitos jurídicos do desligamento voluntário. O acórdão, contudo, não anulou nem desconstituiu a adesão da autora ao PDV. O desligamento ocorrido em 1999 permanece íntegro. O que se reconheceu foi que essa circunstância não constitui impedimento ao enquadramento posteriormente disciplinado pela Emenda Constitucional nº 98/2017, pela Lei nº 13.681/2018 e pelo Decreto nº 9.324/2018.

O acórdão examinou as hipóteses legais impeditivas e concluiu que a adesão ao PDV não foi estabelecida pelo regime normativo como causa de exclusão do direito ao enquadramento. Também foi expressamente ressalvado que eventual acerto patrimonial entre as partes, decorrente da indenização recebida pela adesão ao PDV, constitui questão distinta e deverá ser discutida em ação autônoma. Não há, portanto, desconstituição do ato jurídico perfeito.

HÁ reconhecimento de direito fundado em regime constitucional e legal superveniente que não estabeleceu o desligamento voluntário como causa impeditiva do enquadramento. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO A União sustenta que o pedido de enquadramento seria incompatível com a boa-fé objetiva, porque a autora recebeu indenização para romper voluntariamente o vínculo funcional e posteriormente pretendeu retornar ao serviço público mediante enquadramento.

O argumento não altera a conclusão do julgamento. O direito reconhecido no acórdão não decorreu da invalidação do PDV nem da restauração retroativa do vínculo anteriormente rompido. Decorreu da aplicação do regime jurídico posteriormente estabelecido para o enquadramento dos servidores dos ex-Territórios. A circunstância de ter ocorrido desligamento voluntário somente constituiria impedimento ao enquadramento se o regime jurídico aplicável lhe atribuísse esse efeito.

O acórdão concluiu que a Emenda Constitucional nº 98/2017, a Lei nº 13.681/2018 e o Decreto nº 9.324/2018 não estabeleceram essa restrição. Não há, portanto, omissão apta a modificar o resultado do julgamento. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL E REQUISITO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO A União também sustenta que o acórdão teria adotado interpretação incompleta da Lei nº 13.681/2018 ao conferir especial relevância ao art. 2º, § 3º, segundo o qual os meios de comprovação do vínculo são admitidos independentemente da existência de vínculo atual.

Afirma que deveriam ter sido considerados, em interpretação sistemática, os arts. 2º, § 3º, 3º, § 4º, e 12 da Lei nº 13.681/2018, além dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 9.324/2018. A matéria foi examinada no acórdão. O julgado distinguiu expressamente o regime aplicável aos servidores do ex-Território de Rondônia daquele incidente sobre os servidores provenientes dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima.

Considerou que, para estes últimos, a legislação exige a manutenção de vínculo pelo período mínimo de noventa dias, mas não exige a existência de vínculo atual no momento do exercício da opção. Também foram examinadas as hipóteses impeditivas previstas no Decreto nº 9.324/2018. A adesão ao PDV não consta entre elas. Assim, a conclusão adotada não decorreu da aplicação isolada do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018.

Resultou da interpretação conjunta das normas consideradas aplicáveis ao enquadramento e das condições exigidas para os servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima. A pretensão da União, nesse ponto, busca conferir interpretação diversa aos mesmos dispositivos normativos já examinados, o que não caracteriza omissão prevista no art. 1.022 do CPC. PARECER Nº 00147/2021/PGFN/AGU E REVISÃO ADMINISTRATIVA PELA CEEXT A União sustenta que o acórdão deixou de enfrentar os fundamentos constantes do Parecer nº 00147/2021/PGFN/AGU e do procedimento de revisão administrativa promovido pela CEEXT.

O argumento não procede. O acórdão examinou o percurso administrativo do pedido de enquadramento. Considerou o deferimento inicialmente realizado pela CEEXT, as Portarias CEEXT nº 10.684/2018 e nº 10.747/2018, a posterior confirmação administrativa e, finalmente, a revisão que resultou no indeferimento com fundamento no Parecer nº 00147/2021/PGFN/AGU. Ao reconhecer o direito da autora, o acórdão concluiu que o fundamento utilizado para o posterior indeferimento não encontrava respaldo no regime normativo aplicável, pois a adesão ao PDV não constitui hipótese legal impeditiva do enquadramento.

O parecer administrativo, portanto, não foi desconsiderado. A premissa jurídica utilizada para a revisão foi afastada pelo julgamento. A pretensão de que prevaleça a interpretação contida no parecer administrativo traduz discordância quanto à solução jurídica adotada, e não omissão do acórdão. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA A União aponta, ainda, omissão quanto ao poder-dever de autotutela da Administração Pública.

Invoca o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF. Sustenta que, ao ser constatado no SIAPE que a autora havia sido excluída em decorrência da adesão ao PDV, o processo foi restituído à CEEXT, que promoveu a revisão de ofício do deferimento. A autotutela administrativa autoriza a Administração a invalidar seus próprios atos quando constatado vício de legalidade. Essa prerrogativa, contudo, pressupõe a existência do próprio vício que justifica a invalidação e não afasta o controle jurisdicional da legalidade da revisão administrativa.

No caso, o fundamento utilizado para considerar ilegal o deferimento originário consistiu precisamente na adesão anterior da autora ao PDV. O acórdão concluiu que essa circunstância não configura impedimento previsto no regime normativo aplicável ao enquadramento. Afastada a premissa de ilegalidade utilizada na revisão, a invocação do poder de autotutela não conduz, por si só, à validade do posterior indeferimento.

A circunstância de a autora não ter interposto recurso administrativo perante a Câmara Recursal da CEEXT também não modifica a conclusão adotada no acórdão. Os embargos da União registram esse fato para reforçar a tese de regularidade da revisão administrativa. Contudo, não indicam norma segundo a qual a ausência desse recurso administrativo constitua impedimento ao exame judicial da controvérsia. Logo, a matéria de autotutela administrativa não justifica a atribuição dos efeitos infringentes pretendidos.

VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS A União sustenta omissão quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional nº 79/2014 e ao art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 98/2017. Não há omissão nesse ponto. O acórdão consignou expressamente que as vedações constitucionais impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas anteriores à publicação do deferimento administrativo de transposição, pois, antes desse ato, existe mera expectativa de direito.

A matéria, portanto, foi examinada e decidida. A alegação de omissão parte de premissa que não corresponde ao conteúdo do acórdão embargado. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES A União invoca os arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 927 e 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão não teria enfrentado todos os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e não teria observado adequadamente os precedentes e fundamentos jurídicos por ela invocados.

Também nesse ponto não se verifica vício capaz de modificar o julgamento. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões relevantes e potencialmente aptas a alterar a solução da controvérsia. Isso não significa que o órgão julgador esteja obrigado a acolher a interpretação jurídica defendida pela parte. No caso, o acórdão identificou a questão central da controvérsia e examinou o regime constitucional, legal e regulamentar aplicável.

Diferenciou os requisitos relativos aos ex-Territórios, analisou a necessidade de manutenção do vínculo, examinou a inexistência de vínculo atual, verificou as hipóteses impeditivas previstas no Decreto nº 9.324/2018 e concluiu que a adesão ao PDV não constitui causa normativa de impedimento ao enquadramento. Também apreciou a questão relativa aos efeitos patrimoniais do PDV e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas.

A invocação dos arts. 489 e 927 do CPC não transforma os embargos de declaração em instrumento destinado a obter novo julgamento da matéria com fundamento na interpretação defendida pela parte vencida. As questões ora explicitadas não modificam, portanto, a conclusão anteriormente adotada. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS PELA UNIÃO Os efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem decorrer do saneamento de vício existente no pronunciamento judicial.

No caso, as alegações da União, embora examinadas individualmente, não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar a alteração do resultado. A pretensão de restabelecer a sentença de improcedência pressupõe nova apreciação da interpretação jurídica adotada no julgamento da apelação. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para essa finalidade.

Devem, portanto, ser rejeitados os efeitos infringentes requeridos pela União. PREQUESTIONAMENTO A União requer pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, sobre o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; o art. 9º da Emenda Constitucional nº 79/2014; o art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 98/2017; os arts. 2º, § 3º, 3º, § 4º, e 12 da Lei nº 13.681/2018; os arts. 5º e 7º do Decreto nº 9.324/2018; os arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 927 e 1.022 do CPC; o art. 53 da Lei nº 9.784/1999; e a Súmula 473 do STF.

As questões jurídicas relacionadas a esses dispositivos foram examinadas no acórdão embargado ou explicitadas neste julgamento, na extensão necessária à solução das alegações apresentadas. O propósito de prequestionamento não dispensa a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Além disso, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Não há, portanto, fundamento para atribuir efeitos infringentes aos embargos da União apenas em razão do propósito de prequestionamento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Daguima Maria de Souza Cruz, com efeitos modificativos restritos ao capítulo da sucumbência, para sanar a omissão, afastar a condenação sucumbencial anteriormente imposta à autora e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal, por inexistirem os vícios alegados capazes de justificar a alteração do resultado do julgamento, ficando explicitada a fundamentação quanto às questões suscitadas para fins de prequestionamento.

É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008087-98.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008087-98.2022.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DAGUIMA MARIA DE SOUZA CRUZ, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, DAGUIMA MARIA DE SOUZA CRUZ E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. ENQUADRAMENTO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. ADESÃO ANTERIOR A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA UNIÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos pela autora e pela União Federal contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação da autora para reformar a sentença de improcedência e reconhecer o seu direito ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, no cargo de Escrivã de Polícia Civil do ex-Território Federal de Roraima. A autora sustenta omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da inversão dos ônus da sucumbência.

A União Federal alega omissões relativas à proteção do ato jurídico perfeito decorrente da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) em 1999, à boa-fé objetiva, ao regime normativo da Lei nº 13.681/2018, ao poder de autotutela administrativa e à vedação de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas.

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de inverter os ônus sucumbenciais e arbitrar os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública após a reforma da sentença; e (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto ao ato jurídico perfeito, à autotutela administrativa e aos requisitos legais para o enquadramento de servidor optante que aderiu a PDV.

3. A reforma da sentença de improcedência impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A menção à ausência de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC não supre a fixação da verba sucumbencial originária decorrente da procedência do pedido.

4. Verificada a omissão, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da União Federal, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC.

5. A adesão ao Programa de Desligamento Voluntário ocorrida em 1999 não impede o enquadramento funcional previsto supervenientemente pela Emenda Constitucional nº 98/2017, pela Lei nº 13.681/2018 e pelo Decreto nº 9.324/2018. As normas de regência não estabeleceram o desligamento voluntário como causa de exclusão do direito de opção.

6. O reconhecimento do direito ao enquadramento não viola o ato jurídico perfeito nem a boa-fé objetiva. O acerto de eventuais valores decorrentes de indenização do PDV deve ser objeto de ação autônoma.

7. A autotutela administrativa do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF pressupõe a ilegalidade do ato revisado. Inexistindo óbice legal ao deferimento do enquadramento, afasta-se o fundamento da anulação administrativa.

8. O acórdão embargado enfrentou expressamente a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à publicação do deferimento da opção, não subsistindo vício de fundamentação.

9. Os embargos de declaração da União visam à rediscussão do mérito julgado, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

10. Embargos de declaração da autora acolhidos com efeitos modificativos para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observados os critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos autora, com efeitos modificativos, e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do voto do relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 21 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS (OAB 8/RR), IZABELA DO VALE MATIAS (OAB 1457/RR)

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DAGUIMA MARIA DE SOUZA CRUZ

Advogados

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS (OAB 8/RR), IZABELA DO VALE MATIAS (OAB 1457/RR)

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DAGUIMA MARIA DE SOUZA CRUZ

Advogados

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS (OAB 8/RR), IZABELA DO VALE MATIAS (OAB 1457/RR)

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS (OAB 8/RR), IZABELA DO VALE MATIAS (OAB 1457/RR)

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS (OAB 8/RR), IZABELA DO VALE MATIAS (OAB 1457/RR)