1008092-27.2025.4.01.3906

Sustentam tratar-se de direito subjetivo do produtor rural, à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada aos autos, especialmente a ata notarial, evidenciaria, ainda, o risco concreto de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, situação capaz de comprometer a continuidade da atividade rural. Ressaltam que o próprio gerente da instituição ré teria informado que o pedido de prorrogação poderia ser protocolado até 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela, o que efetivamente ocorreu, uma vez que o vencimento se deu em 22/06/2025 e as tratativas administrativas ocorreram nos dias 08 e 09/07/2025, afastando eventual alegação de intempestividade.

Não obstante, a instituição financeira teria condicionado indevidamente o alongamento da dívida ao pagamento de entrada no valor de R$ 700.000,00, exigência não prevista no Manual de Crédito Rural, além de apresentar orientações contraditórias acerca da possibilidade e do prazo para a prorrogação, ora admitindo o pedido, ora alegando suposta alteração normativa. Sustentam que tais circunstâncias revelam ausência de clareza e violação à boa-fé objetiva na condução do procedimento administrativo, bem como demonstram que os autores buscaram solução extrajudicial de forma tempestiva e devidamente instruída, sem que houvesse análise efetiva do pedido pela instituição financeira.

Diante da alegada inércia administrativa, e considerando o risco iminente de execução da dívida e de constrição de bens essenciais à atividade rural, afirmam não lhes ter restado alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, com o objetivo de resguardar o direito ao alongamento do crédito rural nos termos da legislação aplicável. Assim, pleiteiam, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 126386/4544/2022, bem como o afastamento dos efeitos da mora, de modo a impedir que a instituição financeira promova ou mantenha a inscrição do nome do autor Renaldo Uliana em cadastros de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, Cartórios de Protesto e congêneres, determinando-se, ainda, a imediata retirada de eventuais anotações já efetivadas, enquanto perdurar a presente demanda, inclusive mediante expedição de ofícios aos órgãos competentes.

Requerem, por fim, a manutenção das condições originalmente pactuadas, com o consequente alongamento do débito, postulando, ao final, a procedência dos pedidos, ao argumento de que a manutenção da exigibilidade da dívida e a possibilidade de atos de cobrança e execução colocam em risco a continuidade da atividade rural, a subsistência familiar e o cumprimento da função social da propriedade. Inicial instruída com documentos (IDs 2228981900 e 2232669817).

Recebida a petição inicial (ID 2229835588), este Juízo indeferiu os pedidos de tutela provisória e de inversão do ônus da prova, determinando, na mesma oportunidade, a citação da parte requerida para apresentar contestação. Em seguida, determinou que as partes autoras fossem intimadas para apresentar réplica e especificar as provas que pretendiam produzir, indicando a finalidade de cada uma delas. Na mesma oportunidade, foi facultado à parte requerida especificar as provas que eventualmente pretendesse produzir, igualmente com a indicação de sua respectiva finalidade.

Regularmente citada (ID 2232946366), a CEF apresentou contestação (ID 2238155306), na qual defendeu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sustentou que a operação objeto da demanda consiste em crédito rural na modalidade investimento, razão pela qual não se submete às hipóteses de prorrogação compulsória previstas no Manual de Crédito Rural (item 3-2-15) para operações de custeio. Alegou, ainda, que o requerimento administrativo de alongamento da dívida foi formulado somente após o vencimento da obrigação, em desacordo com a regulamentação aplicável, o que inviabilizaria sua concessão.

Aduziu, também, que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos para a prorrogação do débito (MCR 2.6.4), notadamente a incapacidade de pagamento decorrente de frustração de safra, dificuldades de comercialização ou outros eventos que tenham comprometido a atividade rural, tampouco demonstrou capacidade de adimplemento futuro. Esclareceu que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça não confere direito absoluto ao alongamento das dívidas rurais, estando sua incidência condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na legislação e no Manual de Crédito Rural.

Ao final, pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência e pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Além disso, juntou aos autos consulta da prorrogação e extratos bancários. Em réplica (ID 2252412710), as partes autoras refutaram integralmente as alegações defensivas. Sustentam que a contestação não impugnou especificamente os fatos e documentos que instruem a petição inicial, especialmente o laudo técnico agronômico, os decretos municipais que reconheceram a situação de emergência decorrente de eventos climáticos, a ata notarial relativa às tratativas administrativas, a notificação extrajudicial e os demais documentos comprobatórios dos prejuízos suportados, razão pela qual requereu o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos não impugnados.

Defenderam, ainda, que o direito ao alongamento da dívida rural também se aplica às operações de crédito de investimento, desde que preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou, igualmente, que o requerimento administrativo foi tempestivo, em razão das orientações prestadas pela própria instituição financeira durante as tratativas administrativas, bem como da inexistência de prazo fatal para o pedido de prorrogação e da superveniência de norma regulamentar que autorizaria a renegociação de operações em situação de inadimplência.

Alegou, ainda, que a situação de emergência oficialmente reconhecida pelo Poder Público e os laudos técnicos acostados aos autos demonstram a ocorrência de frustração de safra, dificuldades de comercialização e incapacidade temporária de pagamento, bem como a existência de capacidade financeira para o adimplemento futuro da obrigação. Ao final, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, pugnou pela produção de prova testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal de representante da parte ré, e requereu a procedência da demanda.

A CEF (ID 2253490250), por sua vez, em atendimento ao despacho de especificação de provas, requereu a produção de prova pericial agronômica e contábil, com o objetivo de verificar a consistência dos laudos técnicos apresentados pela parte autora, apurar a ocorrência dos requisitos necessários ao alongamento da dívida rural, bem como aferir a efetiva incapacidade de pagamento, a condução da atividade rural e a capacidade financeira futura dos demandantes.

Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos autores, visando ao esclarecimento das circunstâncias relacionadas aos prejuízos alegados, à gestão da atividade rural e às tratativas administrativas para o pedido de alongamento da dívida. Por fim, postulou a juntada de documentos complementares, consistentes em laudos técnicos e normas internas da instituição financeira e do Banco Central, destinados a corroborar a tese de que a prorrogação da dívida não se aplica automaticamente às operações de crédito de investimento e depende do preenchimento dos requisitos previstos na regulamentação pertinente.

É o relatório.

Decido.

2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DOS REQUERIMENTOS DE PROVAS A parte autora postulou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré (ID 2252412710). A CEF, por sua vez, requereu a realização de prova pericial agronômica e contábil, prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e juntada de documentos complementares (ID 2253490250). Os requerimentos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir as provas desnecessárias ao julgamento da causa.

No caso, encontrando-se os autos suficientemente instruídos com os documentos apresentados pelas partes, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial ou oral. Quanto ao pedido de juntada de documentos complementares, verifica-se que a parte ré já teve oportunidade de instruir a contestação com toda a documentação que entendesse pertinente, não se justificando a reabertura da fase instrutória para complementação probatória, ausente demonstração de fato superveniente ou de qualquer das hipóteses excepcionais previstas na legislação processual.

Assim, indefiro os requerimentos de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial e de juntada posterior de documentos, por reputá-los desnecessários, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Estando o feito suficientemente instruído, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 – MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

A controvérsia cinge-se a verificar se as partes autoras fazem jus à prorrogação da dívida decorrente da Cédula de Crédito Rural nº 126386/4544/2022, diante da alegada frustração de safra ocasionada por fatores climáticos adversos e da suposta omissão da instituição financeira em analisar o requerimento administrativo de alongamento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o crédito rural, principal instrumento de política agrícola no Brasil, consiste no suprimento de recursos por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares, integrantes do SNCR, destinados a produtores rurais ou a suas cooperativas, para aplicação exclusiva em atividades enquadradas nas finalidades previstas na Lei 4.829/1965 e regulamentadas no MCR.

Nesse contexto, o alongamento da dívida consiste na prorrogação do prazo de vencimento da obrigação, preservando-se, em regra, as demais condições originalmente pactuadas, inclusive os encargos financeiros, as taxas de juros e as garantias contratuais. Sobre o assunto, é pacífico o entendimento de que o alongamento da dívida oriunda de crédito rural constitui direito subjetivo do produtor rural, não se tratando de mera faculdade da instituição financeira, conforme dispõe a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, o exercício desse direito não é automático, estando condicionado à comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência e nas normas do Conselho Monetário Nacional, consolidadas no Manual de Crédito Rural. Nesse sentido, a Lei nº 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: "Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito".

Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida, dentre as quais as mencionadas no MCR 2-6-4: "4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) d) dificuldades no fluxo de caixa do mutuário, devido ao impacto acumulado de perdas de safra decorrentes de eventos climáticos adversos em safras anteriores, que gerem aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR e impossibilitem o reembolso integral das operações de crédito rural. (Res CMN 5.229 art 5º)" Nesse sentido, a jurisprudência também é firme no sentido de que, embora o alongamento constitua direito do devedor, sua concessão pressupõe a efetiva comprovação dos requisitos legais e regulamentares : CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL - LEI 9.138/95. SECURITIZAÇÃO: DIREITO DO DEVEDOR E DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA 298). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. De acordo com a Súmula 298/STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". O alongamento da dívida, conforme o disposto na Lei n. 9.138, de 29.11.1995, constitui um direito do devedor e uma obrigação das instituições financeiras, desde que preenchidos os requisitos legais.

2. No caso concreto, o autor não provou o preenchimento de requisito previsto na Lei 9.138/95 para ter direito à securitização da dívida rural, a saber, que a dívida que pretendia alongar foi contraída para custear produção rural ou quitar financiamentos de crédito rural anteriores, uma vez que os valores dos créditos referentes às Cédulas Rurais Pignoratícias acostadas aos autos foram quitados, conforme relatórios e extratos bancários fornecidos pelo banco credor, o qual provou que os empréstimos contratados posteriormente pelos autores não se enquadravam como crédito rural.

3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0001230-34.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 28/08/2013 PAG 306.) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO APRESENTADO APÓS O VENCIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC.

1. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (2.6.9), quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos frutos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida.

2 . Ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC de 2015, incabível atribuir efeito suspensivo aos embargos. (TRF-4 - AC: 50166280620194047100 RS 5016628-06.2019 .4.04.7100, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/12/2021, TERCEIRA TURMA) No caso em tela, verifica-se que a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal (CEF) contrato de "Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária" n.º 126386/4544/2022 (ID 2228986387), cuja destinação do crédito seria investimento em máquinas, equipamentos, materiais e utensílios para a atividade agrícola, para o empreendimento localizado na "Fazenda Boate III, Gleba 1, situado no Município de Ulianópolis-PA.

O referido contrato tem o valor de crédito total de R$7.746.000,00, com cronograma de reembolso nas seguintes datas: 22/06/2024, 22/06/2025, 22/06/2026, 22/06/2027, 22/06/2028 e 22/06/2029. As partes autoras apresentaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela (ID 2228986532). Contudo, sustentam que a safra 2024/2025 foi severamente comprometida por eventos climáticos adversos, circunstância que teria ocasionado incapacidade temporária para adimplir a obrigação.

Para demonstrar suas alegações, juntou aos autos laudo técnico agronômico (IDs 2228986773, 2228987620 e 2228987646), decretos municipais (Decretos nº 57/2024 e nº. 171/2025, IDs 2228986685 e 2228986710) de situação de emergência, ata notarial (ID 2228987782), notificação extrajudicial (ID 2228987762) e demais documentos. Alegam, ainda, ter formulado tempestivamente o pedido administrativo de prorrogação, o qual não teria sido apreciado pela instituição financeira, defendendo que o alongamento da dívida constitui direito subjetivo do produtor rural, desde que preenchidos os requisitos legais.

Por sua vez, a Caixa Econômica Federal sustenta que a operação discutida refere-se a crédito rural na modalidade investimento, hipótese que, segundo entende, não se submeteria ao alongamento pretendido pelos autores. Argumenta, ainda, que o requerimento administrativo foi apresentado após o vencimento da obrigação e que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a incapacidade temporária de pagamento decorrente da frustração da safra, bem como a capacidade de adimplemento futuro, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos.

A alegação da ré de que as operações de investimento não estariam sujeitas ao alongamento não encontra amparo na legislação de regência. Com efeito, o art. 5º, I, da Lei nº 9.138/95 contempla expressamente as operações de crédito rural de custeio, investimento e comercialização, razão pela qual a natureza da operação, por si só, não afasta a possibilidade de prorrogação. Cita-se: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:

I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); Também não merece prosperar, por si só, a alegação de intempestividade do requerimento administrativo. Embora o pedido de alongamento tenha sido formalizado em 17/10/2025 (ID 2228987762), após o vencimento da parcela ocorrido em 22/06/2025 (ID 2228986387), tal circunstância, por si só, não afasta o direito pretendido, pois o Manual de Crédito Rural não estabelece prazo decadencial para a formulação do pedido de prorrogação.

Ademais, os autores demonstraram a existência de tratativas administrativas anteriores (ID 2228987782), alegando, inclusive, que seguiram orientações fornecidas pela própria instituição financeira, circunstância que deve ser considerada à luz dos deveres de boa-fé e cooperação contratual. Assim, a análise da pretensão deve se concentrar na verificação do preenchimento dos requisitos previstos na regulamentação aplicável, não sendo a data do protocolo administrativo, isoladamente considerada, suficiente para afastar o exame do pedido de alongamento.

Nesse ponto, verifica-se que os documentos constantes dos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à prorrogação da dívida rural. Com efeito, o livro caixa (ID 2228987725, pág. 4), referente ao ano de 2025, apresenta resultado positivo, com receita de R$ 20.589.889,04 e despesas de R$ 7.222.576,94. Especificamente no período próximo ao vencimento da parcela inadimplida (22/06/2025), verifica-se que, no mês de maio/2025, houve receita de R$ 12.662.455,28 e despesa de R$ 55.414,04, enquanto no mês de junho/2025 a receita alcançou R$ 7.155.607,44, com despesas de R$ 41.067,21.

Assim, os elementos constantes dos autos indicam que, na data do vencimento da obrigação, os autores apresentavam fluxo financeiro positivo, não havendo comprovação documental suficiente de que enfrentavam efetiva dificuldade temporária de reembolso decorrente dos eventos climáticos alegados. Cabe ressaltar que não basta a comprovação de ocorrência de eventos climáticos no local da atividade rural, é preciso que estes causem dificuldade de reembolso, para preencher o requisito necessário ao alongamento da dívida rural.

Desse modo, ausente a demonstração de um dos requisitos cumulativos essenciais previstos no Manual de Crédito Rural para a prorrogação da dívida, qual seja, a impossibilidade temporária de pagamento em razão de circunstância excepcional devidamente comprovada, não se mostra configurado o direito ao alongamento pretendido. Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

3 –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º, do CPC. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Não obstante, a instituição financeira teria condicionado indevidamente o alongamento da dívida ao pagamento de entrada no valor de R$ 700.000,00, exigência não prevista no Manual de Crédito Rural, além de apresentar orientações contraditórias acerca da possibilidade e do prazo para a prorrogação, ora admitindo o pedido, ora alegando suposta alteração normativa. Sustentam que tais circunstâncias revelam ausência de clareza e violação à boa-fé objetiva na condução do procedimento administrativo, bem como demonstram que os autores buscaram solução extrajudicial de forma tempestiva e devidamente instruída, sem que houvesse análise efetiva do pedido pela instituição financeira.

Diante da alegada inércia administrativa, e considerando o risco iminente de execução da dívida e de constrição de bens essenciais à atividade rural, afirmam não lhes ter restado alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, com o objetivo de resguardar o direito ao alongamento do crédito rural nos termos da legislação aplicável. Assim, pleiteiam, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 126386/4544/2022, bem como o afastamento dos efeitos da mora, de modo a impedir que a instituição financeira promova ou mantenha a inscrição do nome do autor Renaldo Uliana em cadastros de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, Cartórios de Protesto e congêneres, determinando-se, ainda, a imediata retirada de eventuais anotações já efetivadas, enquanto perdurar a presente demanda, inclusive mediante expedição de ofícios aos órgãos competentes.

Requerem, por fim, a manutenção das condições originalmente pactuadas, com o consequente alongamento do débito, postulando, ao final, a procedência dos pedidos, ao argumento de que a manutenção da exigibilidade da dívida e a possibilidade de atos de cobrança e execução colocam em risco a continuidade da atividade rural, a subsistência familiar e o cumprimento da função social da propriedade. Inicial instruída com documentos (ID 2228981900).

É o breve relatório.

Decido. DO PEDIDO LIMINAR O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, depende, necessariamente, da apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido.

É cediço que o alongamento da dívida oriunda de crédito rural constitua direito subjetivo do produtor, e não mera faculdade da instituição financeira, conforme consagrado na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, o exercício desse direito pressupõe a comprovação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares. Nesse sentido, vejamos os entendimentos dos Tribunais acerca do assunto: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL - LEI 9.138/95. SECURITIZAÇÃO: DIREITO DO DEVEDOR E DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA 298). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. De acordo com a Súmula 298/STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". O alongamento da dívida, conforme o disposto na Lei n. 9.138, de 29.11.1995, constitui um direito do devedor e uma obrigação das instituições financeiras, desde que preenchidos os requisitos legais.

2. No caso concreto, o autor não provou o preenchimento de requisito previsto na Lei 9.138/95 para ter direito à securitização da dívida rural, a saber, que a dívida que pretendia alongar foi contraída para custear produção rural ou quitar financiamentos de crédito rural anteriores, uma vez que os valores dos créditos referentes às Cédulas Rurais Pignoratícias acostadas aos autos foram quitados, conforme relatórios e extratos bancários fornecidos pelo banco credor, o qual provou que os empréstimos contratados posteriormente pelos autores não se enquadravam como crédito rural.

3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0001230-34.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 28/08/2013 PAG 306.) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO APRESENTADO APÓS O VENCIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC.

1. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (2.6.9), quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos frutos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida.

2 . Ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC de 2015, incabível atribuir efeito suspensivo aos embargos. (TRF-4 - AC: 50166280620194047100 RS 5016628-06.2019 .4.04.7100, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/12/2021, TERCEIRA TURMA) A Lei nº 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: "Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito".

Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida, dentre as quais as mencionadas no MCR 2-6-4: "4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) d) dificuldades no fluxo de caixa do mutuário, devido ao impacto acumulado de perdas de safra decorrentes de eventos climáticos adversos em safras anteriores, que gerem aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR e impossibilitem o reembolso integral das operações de crédito rural. (Res CMN 5.229 art 5º)" No caso em tela, verifica-se que a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal (CEF) contrato de "Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária" n.º 126386/4544/2022 (ID 2228986387), cuja destinação do crédito seria investimento em máquinas, equipamentos, materiais e utensílios para a atividade agrícola, para o empreendimento localizado na "Fazenda Boate III, Gleba 1, situado no Município de Ulianópolis-PA.

O referido contrato tem o valor de crédito total de R$7.746.000,00, com cronograma de reembolso nas seguintes datas: 22/06/2024, 22/06/2025, 22/06/2026, 22/06/2027, 22/06/2028 e 22/06/2029. O autor apresentou o comprovante de pagamento da 1ª parcela (ID 2228986532). Todavia, narra o requerente que, durante a safra de 2024/2025, enfrentou condições climáticas extremas, caracterizadas por chuvas intensas e baixa radiação solar, que ocasionaram redução expressiva na produtividade agrícola e, consequentemente, a incapacidade de adimplir as obrigações assumidas no contrato de crédito rural.

Foram apresentados os Decretos nº 57/2024 e nº. 171/2025, que declararam situação de emergência nas áreas rural e urbana do Município de Ulianópolis/PA, em razão de chuvas intensas. Também foi apresentado "Relatório técnico de análise econômica da Fazenda" e documentos referentes ao livro caixa. Todavia, em que pese a alegação de dificuldades financeiras, em razão de eventos climáticos, o livro caixa (ID 2228987725), quanto ao ano de 2025, apresenta resultado positivo, com receita de R$20.589.889,04 e despesa de R$ 7.222.576,94, sendo que no mês de maio/2025 a receita foi de R$12.662.455,28 e a despesa de R$55.414,04, enquanto que no mês de junho/2025 a receita foi de R$7.155.607,44 e a despesa de R$41.067,21.

Logo, conclui-se que no período de vencimento da parcela não paga (22/06/2025), o autor estava com caixa positivo e não há provas de que estava enfrentando dificuldades financeiras em decorrência de fatores climáticos, a justificar o não pagamento da parcela do crédito contratado, o que seria o fundamento para o pedido de prorrogação da dívida rural. Diante desse contexto, não é possível a este Juízo formar convencimento, em sede de cognição sumária, pela plausibilidade das alegações deduzidas pela parte autora e da probabilidade do direito .

Assim, considerando que os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência são cumulativos e, neste caso, não está preenchido o requisito da probabilidade do direito, fica dispensável a análise do perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC/15, razão pela qual indefiro a liminar requerida. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Ainda que o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para equipamentos destinados à atividade econômica, pode-se autorizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, (CDC) diante da hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco, caracterizando contrato de adesão.

Assim, é possível a aplicação da "Teoria finalista mitigada", se comprovada a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à suspensão da exigibilidade da dívida rural objeto das mencionadas Cédulas de Crédito Bancário, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: "[...] o simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor disposto no art. 6º , VIII da Lei n.º 8.078 /1990." (TRF5, PJe nº 08024660720164058500 , Rel.

Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, Julg.: 06/10/2017) No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo, nem a vulnerabilidade perante a instituição financeira. Ademais, a inversão do ônus da prova implicaria transferir à instituição financeira o dever de produzir documentos e comprovações atinentes ao preenchimento dos requisitos legais para o alongamento do crédito, os quais incumbem à parte autora demonstrar, por se tratarem de fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova.

Ante o exposto: a) Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC; b) INDEFIRO a tutela provisória, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC; c) INDEFIRO, por ora, a inversão do ônus probatório; d) DETERMINO a citação da parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III do CPC/15. e) Contestada a demanda pela requerida com a juntada de documentos, intimem-se as partes autoras para réplica e para indicarem as provas que pretende reproduzir, apontando, desde logo, a finalidade de cada uma delas, no prazo de 15 (quinze) dias; f) No mesmo prazo, fica a requerida intimada para, caso queira, indicar as provas que pretende produzir e a sua respectiva finalidade.

Por conseguinte, com ou sem manifestação pela produção probatória, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta