1008103-66.2018.4.01.3400

Em ação monitória, basta prova escrita sem eficácia executiva e demonstrativo analítico do débito; a exigência de extratos de “liberação dos valores contratados” ou de todos os anexos contratuais não é requisito legal absoluto quando há documentação suficiente para lastrear a pretensão e, sobretudo, quando a Contadoria do Juízo valida os critérios e a evolução do saldo. A decisão embargada valorizou precisamente esse ponto, afastando a tese defensiva.

A sentença indicou expressamente os documentos idôneos que comprovam o vínculo e a evolução do débito (Id.s 5470472, 5470486 e 5470496) e, na sequência, acolheu o parecer técnico da SECAJ como razão de decidir. O decisum também registrou a presunção de regularidade dos cálculos da Contadoria Judicial e a necessidade de prova cabal em sentido contrário, a qual não foi produzida pelos réus. Assim, é certo que houve exame do tema.

Ao prestigiar a manifestação da Contadoria do Juízo - órgão auxiliar técnico, equidistante e desinteressado -, a sentença enfrentou o cerne da insurgência e afastou a existência de capitalização indevida e de cumulação vedada. A crítica do embargante à “substituição” da taxa de comissão de permanência por índices individualizados não revela omissão, mas discordância técnica com o laudo já enfrentado e acolhido pelo Juízo, sem que se tragam planilhas alternativas ou prova pericial contraditória aptas a infirmar a conclusão oficial.

A menção genérica à Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e à Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC) carece de lastro fático específico. Os embargantes não individualizam contrato, data e valor que teriam sido efetivamente exigidos neste feito, tampouco demonstram repercussão concreta no quantum reconhecido. A sentença julgou com base no título, nas memórias e no parecer técnico da Contadoria Judicial, que não apontou cobrança vedada ou necessidade de expurgos.

Ausente ponto controvertido específico, não há omissão a sanar. Pretensão meramente inovatória ou genérica não enseja integração do julgado. O argumento de que não seria possível verificar prescrição ou vencimento antecipado da dívida não evidencia vício do art. 1.022 do CPC. A sentença delimitou o crédito e o período de atualização com apoio no parecer da SECAJ e na documentação acostada aos autos, reputando devida a quantia e rejeitando os embargos monitórios.

Se o embargante entendia haver prescrição, deveria ter articulado e comprovado tal matéria oportunamente. Não cabe converter embargos de declaração em recurso para rediscutir mérito. A decisão embargada enfrentou os pontos essenciais, a saber: a) suficiência da prova escrita e demonstrativos; b) regularidade dos cálculos e ausência de anatocismo, conforme parecer da SECAJ (Id. 2129163110); c) presunção de legitimidade do parecer técnico e ônus da prova da parte que o impugna; e, d) procedência do pedido monitório.

No caso, tenho que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. O que pretendem os embargantes é reabrir a discussão probatória pela via estreita do art. 1.022 do CPC, o que é incabível.

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DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

RENAN FERNANDES PINHEIRO

Advogado

ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO (OAB 11443/DF)