1008269-97.2025.4.01.3903

A controvérsia restringe-se ao cumprimento dos requisitos para concessão do seguro-defeso pela parte autora, referente ao período de 15/11/2024 a 15/03/2025. O pescador profissional que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de maneira artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, faz jus ao benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso da atividade pesqueira, destinado à preservação das espécies.

A matéria é disciplinada pela Lei nº 10.779/2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134/2015, que estabelece, em síntese, os seguintes requisitos para a concessão do benefício: (a) exercício da atividade profissional de pescador artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar; (b) registro como pescador profissional na categoria artesanal no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, devidamente atualizado e emitido com antecedência mínima de um ano do requerimento; (c) comprovação da comercialização do pescado e do recolhimento da contribuição previdenciária; (d) inexistência de benefício previdenciário ou assistencial incompatível; e (e) ausência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira.

No mesmo sentido, a Súmula nº 10 das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá dispõe serem requisitos indispensáveis à concessão do seguro-defeso: o prévio requerimento administrativo, a apresentação de RGP ativo ou PRGP, o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP e o recolhimento de contribuição previdenciária no período antecedente ao defeso. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora formulou requerimento administrativo em 04/01/2025, dentro do prazo legal.

Consta que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que a parte autora não possuía RGP ativo nem solicitação válida registrada nos sistemas indicados pela Administração (id 2229921169). Os documentos juntados aos autos demonstram, entretanto, o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, dentre os quais se destacam: formulário de requerimento, documento de identificação, comprovantes de recolhimento previdenciário, Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP e formulário de requerimento de licença de pescador profissional.

Com exceção da ausência de RGP ativo, todos os demais requisitos legais encontram-se devidamente comprovados. Quanto ao requisito relativo ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 303, fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal;

2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” Não procede, portanto, a alegação da autarquia de que a parte autora estaria obrigada a apresentar exclusivamente RGP ativo em razão da reativação do SisRGP.

O entendimento consolidado pela TNU admite expressamente a substituição do registro pelo PRGP, desde que observadas as condições estabelecidas no acordo judicial firmado na ACP nº 1012072-89.2018.401.3400. No caso concreto, a parte autora apresentou o respectivo protocolo de solicitação de registro inicial, documento apto a suprir a exigência legal, inexistindo qualquer elemento nos autos que permita concluir pela sua invalidade.

Ademais, eventual demora da Administração Pública na análise ou conclusão do procedimento de registro não pode ser imputada ao pescador artesanal, sob pena de transferir ao administrado os ônus decorrentes da própria atuação estatal. Cumpre registrar, ainda, que o Ministério da Pesca e Aquicultura prorrogou o prazo para recadastramento dos pescadores no sistema PesqBrasil até 31/03/2025, circunstância que reforça a possibilidade de utilização do PRGP para fins de habilitação ao benefício no período discutido nos autos.

Assim, apresentada a documentação exigida e demonstrado o preenchimento dos demais requisitos legais, conclui-se que a parte autora faz jus ao recebimento do seguro-defeso referente ao período de 15/11/2024 a 15/03/2025. ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas pelo INSS e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de seguro-defeso referente ao período de 15/11/2024 a 15/03/2025, observados os critérios legais de atualização monetária e juros de mora.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA BENEDITA FARIAS SILVA

Advogados

KAROL MARQUES VIDAL (OAB 39684/PA), FELIPE BARBOSA DA CONCEICAO PANTOJA (OAB 41287/PA)