1008302-95.2026.4.01.3307

Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte autora requereu a concessão do benefício de amparo social ao idoso. O requisito etário está comprovado por meio do documento de identidade juntado aos autos (ID 2251388712).

Quanto à condição socioeconômica, cabe ressaltar que, conforme assentado pelo STF (Rcl 4154 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, DJe-229 – 21.11.2013), a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo de renda fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente.

Desse modo, levando em conta as reais condições socioeconômicas apresentadas pelo núcleo familiar do Demandante, verifico a existência da condição de miserabilidade. A perícia socioeconômica (ID 2270914954) atesta que o autor reside sozinho em imóvel alugado, pelo qual paga o valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais). A residência é do programa popular Minha Casa Minha Vida, composta por cinco cômodos pequenos, distribuídos em dois quartos, sala, cozinha e banheiro sem box.

O imóvel possui estrutura simples, guarnecido de móveis básicos, sendo um sofá, uma televisão de tubo, um aparelho de som antigo como, um rack, duas camas, um guarda-roupa, um ventilador, um fogão, um micro-ondas antigo. Todos simples. O autor informou que exercia a profissão de pedreiro, porém, em razão da idade e do rompimento dos tendões do ombro direito, ocorrido há três anos, não consegue mais exercer essa atividade.

Informou que sua única fonte de renda é proveniente do benefício do Programa Bolsa Família. Relatou, ainda, que sua filha presta-lhe auxílio na medida do possível, uma vez que também não dispõe de boas condições financeiras. Quanto aos valores recebidos pelo Programa Bolsa Família, convém destacar que a revogação do inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 pelo Decreto nº 12.534/2025 não autoriza o indeferimento automático do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em razão do recebimento concomitante do PBF pelo grupo familiar.

A Instrução Normativa Conjunta nº 1/SNBA/SENARC/MDS e INSS, de 25 de junho de 2026, disciplina procedimento específico que faculta ao requerente o desligamento voluntário do Bolsa Família e a manutenção dos repasses durante a análise do pleito. Preenchidas as condições normativas, procede-se ao recálculo da renda familiar sem o cômputo dos valores do PBF. Portanto, embora não haja exclusão automática e irrestrita do PBF no cálculo da renda, é ilegítimo o indeferimento do BPC fundamentado unicamente no cômputo dessas quantias sem a prévia oportunidade de exercício do direito de opção pelo requerente.

Dessa forma, entendo que a parte autora está em situação de vulnerabilidade social e preenche o segundo requisito para a concessão do benefício assistencial. Observou-se, ainda, que se trata de um domicílio pequeno, simples e com móveis em situação deplorável para suprir as necessidades e uso diário. Intimada, a Autarquia RÉ alegou a existência de veículo e atividade empresarial vinculados à parte autora.

Em manifestação, o autor esclareceu que a empresa está inativa há anos e teve sua baixa cadastral regularmente promovida, não lhe gerando renda, e que o veículo foi alienado em 2019, permanecendo registrado em seu nome apenas em razão de bloqueio judicial que impediu a transferência, conforme documentação juntada aos autos (ID 2288470403). É válido destacar, também, que o CadÚnico (ID 2251388556), encontrava-se devidamente atualizado na data de entrada do requerimento administrativo (ID 2251938467).

Portanto, a parte Demandante demonstrou o cumprimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. No que diz respeito à DIB, deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 12/03/2026, haja vista que todos os requisitos estavam atendidos. Cumpre ressaltar que a parte autora deve manter atualizado o CadÚnico, conforme determina o parágrafo 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2009, sob pena de cancelamento do benefício.

Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito vindicado, bem como do perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício assistencial em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. O pedido de tutela provisória, com fundamento na urgência, encontra amparo legal no art. 300 do CPC.

O referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além dos mencionados requisitos, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), ou seja, se os efeitos da decisão forem irreversíveis, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida.

O direito da parte Autora foi reconhecido em juízo de cognição exauriente, ultrapassando a mera probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário que dialoga com o patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB). CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia RÉ a estabelecer o benefício de amparo social ao idoso em favor da parte autora, com DIB em 12/03/2026 e DIP em 01/09/2026; a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data a importância de R$ 11.680,10.

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o restabelecimento do benefício seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho o benefício de justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, proceda à secretaria aos cálculos necessários à expedição de RPV. Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE BISPO DO NASCIMENTO

Advogado

LUARA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 233140/RJ)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE BISPO DO NASCIMENTO

Advogado

LUARA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 233140/RJ)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE BISPO DO NASCIMENTO

Advogado

LUARA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 233140/RJ)