1008304-57.2025.4.01.3903

No mesmo sentido, a Súmula nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá dispõe ser requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de seguro defeso: (1) prévio requerimento administrativo, (2) Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, (3) o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e (4) o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso.

No presente caso, o autor requereu o benefício no dia 11/01/2025, portanto, dentro do prazo decadencial (30 dias antes da data de início do período de defeso até o último dia do referido período), conforme o art. 4º do Decreto 8.424/15. Verifica-se que o benefício da autora foi indeferido administrativamente pela autarquia previdenciária sob o seguinte fundamento: “RGP CANCELADO. Não atende o disposto no artigo 2º, inciso I do Decreto 8.424/2015: ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779/2003”.

Os documentos carreados aos autos foram os seguintes:

1) Formulário de Requerimento;

2) Carteira de identidade;

3) Documento de Arrecadação do e-Social;

4) Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP;

5) Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional Com exceção do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, verifica-se que os demais requisitos estabelecidos na Lei 10.779/2003 foram devidamente demonstrados. Em relação ao RGP, ressalto que a Turma Nacional de Uniformização, em julgamento representativo de controvérsia, firmou tese (Tema 303) no sentido de que "1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal;

2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais". Salutar frisar que o Ministério da Pesca e Aquicultura havia prorrogado o prazo para recadastramento no sistema PesqBrasil até o dia 31/03/2025.

De modo que era plenamente possível que o autor efetuasse o requerimento apenas com PRGP. Nesse contexto, considerando que a parte autora apresentou o protocolo de solicitação de registro inicial (id 2230080888 - pág. 10), entendo cumprido e superado o presente requisito. Dessa forma, considerando o exposto acima, e o cumprimento dos requisitos legais, julgo devido à parte autora o seguro defeso, correspondente ao período 15/11/2024 a 15/03/2025.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condeno o INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de seguro-defeso, referente ao período 15/11/2024 a 15/03/2025. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALMIRA DUARTE BATISTA

Advogado

SERGIO HASSUNUMA (OAB 9170/TO)