1008305-87.2025.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. MÉRITO O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a miserabilidade social da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora cumpre o requisito da deficiência exigido para concessão do benefício requerido, pois conforme o laudo médico apresenta “CID

10 - G40.9, Epilepsia”, (id. 435716128 - Pág. 183). No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.

Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social.

Cabe salientar que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20 § 14 da Lei 8742/93). Na avaliação dos elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade social, devem ser considerados no orçamento do núcleo familiar, os gastos médicos com tratamentos de saúde, aquisição de fraldas, alimentos especiais e medicamentos. (art. 20-B, III da Lei 8.742/93).

Ademais, conforme consta no Decreto nº. 6.214/2007, art. 4° § 2º, II, o qual regulamenta o benefício de prestação continuada, a renda auferida proveniente de Programas de Transferência de Renda do Governo, como é o caso do Programa Bolsa Família, não é computada na renda mensal bruta familiar para concessão do benefício assistencial. Segundo o estudo socioeconômico realizado em 18/12/2023, (id. 435716128 - Pág. 157/159), verifica-se que a parte autora reside apenas com a sua mãe.

A renda familiar deriva unicamente da aposentadoria da última no valor de um salário mínimo. Quanto às condições de moradia, o grupo familiar reside em casa própria, com as seguintes características: “construção antiga de adobe, composta por 3 quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro externo, área de serviço, murada, não é forrada, rebocada por dentro e por fora, piso no cimento grosso, rua pavimentada, água fornecida de poço artesiano, rede de energia elétrica.” Extrai-se do laudo que a parte autora trabalhava como ajudante de pedreiro, porém, em razão de acidente de trabalho, queda de escada, sofreu traumatismo craniano, causando-lhe fortes crises epiléticas, que o impedem de trabalhar e, atualmente, vive totalmente dependente de sua mãe.

Ademais, há gastos na compra de medicamentos de uso contínuos, com custo médio de R$600,00. Por fim, o expert opinou favoravelmente pela concessão do benefício assistencial. Embora o INSS alegue que consta no CadÚnico da parte autora que ela reside em endereço diverso, bem como a esposa recebe renda de proveniente de atividade empresarial, nota-se tais fatos não foram corroborados pelo estudo socioeconômico.

Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo.

Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF).

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008305-87.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOVENI PEREIRA MAIA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. APELAÇÃO DO INSS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE SOCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora cumpre o requisito da deficiência exigido para concessão do benefício requerido, pois conforme o laudo médico apresenta “CID

10 - G40.9, Epilepsia.

4. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.

5. Do estudo socioeconômico realizado em 18/12/2023, o expert opinou favoravelmente pela concessão do benefício assistencial.

6. Embora o INSS alegue que consta no CadÚnico da parte autora que ela reside em endereço diverso, bem como a esposa recebe renda de proveniente de atividade empresarial, nota-se tais fatos não foram corroborados pelo estudo socioeconômico.

7. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo.

8. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF).

9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

10. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Órgão

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2