1008309-97.2025.4.01.3315

Entendo que a prova oral foi satisfatória, tendo em vista que os depoimentos pessoal e testemunhal foram convergentes acerca da qualidade de trabalhadora rural da autora na ocasião do fato gerador, em regime de economia familiar. Reforça essa conclusão o fato de a autora já ter recebido o benefício de salário-maternidade anteriormente (id. 2205359136, fl. 45), nos anos de 2007, 2014 e 2017, o que demonstra o histórico contínuo de sua atividade campesina.

Diante disso, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício de salário-maternidade, com DIB em 08/09/2024.

II – Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de salário-maternidade à parte autora, comDIBem08/09/2024. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Considerando as alterações promovidas pela EC 136/2025, que revogou a aplicação da Selic para efeito de atualização dos débitos relacionados à fazenda pública federal (exceto quanto às relações tributárias) e, tendo em conta os critérios anteriores à EC 113/2021, na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, estabeleço que incidirão juros e correção do seguinte modo: a) ) de 08/12/2021 até 09/09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; b) a partir de 10/09/2025, correção pelo INPC e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma da EC 136/2025.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GENILDA GOMES PEREIRA

Advogado

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 83239/BA)