1008317-32.2024.4.01.3502

Em relação ao requisito econômico, o STF, no julgamento dos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, averbou que o juiz pode conjugar o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, previsto no § 3º do artigo 20, da Lei 8.742/1993, com outros parâmetros e fatores, à vista do caso concreto, para definir o estado de miserabilidade. Essa mudança foi posteriormente incorporada pelo legislador ao texto legal, no § 11º.

Atualmente, admite-se que o critério de 1/4 de salário-mínimo seja estendido para 1/2 salário mínimo, se previsto em regulamento (art. 20, §11º-A da Lei 8.742/1993, alterado pela Lei 14.176/2021). Além disso, a Lei 13.846/2019 introduziu outro requisito, consistente na inscrição no CadÚnico (§ 12). Anteriormente, este Juízo se posicionava no sentido de que o CadÚnico era documento meramente declaratório.

Contudo, por determinação do Governo Federal, o sistema do CRAS Municipal passou a realizar estudo social com visita domiciliar por ocasião da inscrição ou atualização do CadÚnico. A equipe do CRAS elabora um parecer técnico instruído com fotografias e diversos dados relevantes acerca da condição socioeconômica da família. Assim, o CadÚnico deixou de ser procedimento meramente declaratório, razão pela qual deve ser observado o disposto no art. 6º-F, § 6º, da Lei do LOAS, sem prejuízo das demais provas produzidas nos autos.

Por fim, no procedimento de análise da vulnerabilidade, nos termos do art. 20-B da Lei 8.742/93, devem ser avaliados os seguintes parâmetros complementares:

I – o grau da deficiência;

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § No caso sob análise, o estudo social evidencia que a parte autora e seu núcleo familiar se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Entretanto, o laudo médico pericial concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência, nos termos exigidos pelo § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Consoante consignado pelo perito judicial, a condição clínica apresentada pela parte autora não compromete sua capacidade para o exercício de atividade produtiva apta a garantir o próprio sustento, tampouco acarreta limitações que prejudiquem sua integração social.

Transcrevo, a seguir, trechos relevantes do laudo pericial:

1. O periciando apresenta impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? (Especificar a lesão, doença ou sequela e informar o CID e as limitações) CID: F19 E F10

5. SE MAIOR DE 16 ANOS - O periciando possui impedimento para o exercício de atividade produtiva? (

X ) SIM ( ) NÃO Justifique: PERCIANDO COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO COM ESPECIALISTA, MAS, ENCONTRA-SE, NO MOMENTO DA PERÍCIA, APTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, NÃO APRESENTANDO ASSIM QUALQUER IMPEDIMENTO QUE JUSTIFIQUE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO

7. O impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) SIM (

X ) PREJUDICADO ( ) NÃO

9. O impedimento é de longo prazo, ou seja, produz efeitos por pelo menos dois anos? ( ) SIM ( ) PREJUDICADO (

X ) NÃO Justifique: NÃO APRESENTA DOCUMENTO, EXAME OU LAUDO QUE EVIDENCIE QUE O QUADRO TEM EFEITO POR MAIS DE DOIS ANOS" Inexistem elementos nos autos que infirmem as conclusões do perito. Assim, ausente um dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial, o pedido deve ser julgado improcedente.

3. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA DA SILVA

Advogado

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB 40251/GO)