1008317-83.2025.4.01.3312

O perito judicial respondeu que a parte autora foi portadora de "traumatismo intracraniano CID S06". Segundo o perito, ao exame, constatou-se: "Periciando em bom estado geral, lúcido e orientado, respondendo bem às solicitações, sem alterações patológicas dignas de notas em exame semiológico [...] com a história de TCE grave mencionada acima, mas com boa evolução sem sequelas que determinem incapacidade laborativa para a profissão de lavrador na ocasião.".

Assim, à luz das conclusões da perícia, não restou comprovada a existência de sequela permanente que importe em redução da capacidade laborativa habitual. Trata-se de condição indispensável para a concessão do auxílio-acidente, que não se confunde com a mera existência de histórico de trauma ou de tratamento cirúrgico. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. No caso, não foi demonstrada a presença de outros pontos que ensejassem a desconsideração da conclusão pericial.

Decerto, o laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do(a) perito(a). Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes, de modo que mesmo a documentação colacionada pela parte autora serve como parâmetro para a conclusão pericial.

Não é demais registrar a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos.

Desta forma, diante do conjunto probatório verificado nos autos, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. Pablo Raoni Vasconcelos da Silva Matos Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 16 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDINEI ALENCAR DE JESUS

Advogado

ANA CLARA ARAUJO FONSECA (OAB 49746/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDINEI ALENCAR DE JESUS

Advogado

ANA CLARA ARAUJO FONSECA (OAB 49746/BA)