1008349-86.2023.4.01.3400

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008349-86.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANA DIAS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF4261-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANA DIAS SOARES DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - (OAB: DF4261-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 455445924 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1008349-86.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANA DIAS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF4261-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária que manteve a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício assistencial BPC - Benefício de Prestação Continuada, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito de miserabilidade, bem como por não não residir no Brasil no período em que era beneficiária do benefício assistencial.

O enquadramento nas hipóteses do art. 1.030 do Código de Processo Civil demanda apreciação da presença dos pressupostos recursais gerais e específicos do recurso extraordinário, especialmente no que concerne à existência de questão constitucional com repercussão geral reconhecida. No caso concreto, entretanto, a matéria veiculada no apelo extraordinário não ostenta natureza constitucional direta. O inconformismo da parte recorrente restringe-se ao exame do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, o que demanda a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos e a interpretação da legislação infraconstitucional de regência, notadamente da Lei nº 8.742/1993.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no Tema 807 no sentido de que a discussão acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial possui índole eminentemente infraconstitucional, nos seguintes termos: Tema 807: “A questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE nº 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Assim, versando o recurso sobre matérias já apreciadas pela Suprema Corte, revela-se inviável o seu processamento, nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF