1008352-75.2023.4.01.4100

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av. Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1008352-75.2023.4.01.4100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LARISSA CASTRO DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SILVA SOUSA - RO12658-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: LARISSA CASTRO DE FREITAS e RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT O processo nº 1008352-75.2023.4.01.4100 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23-10-2024 a 29-10-2024 Horário: 08:30 Local: Virtual

2 - Observação: Inicio da sessao: 08h30 - horario local de Porto Velho/RO LINK para acessar a reunião virtual da sessão: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWI2ODJlNDUtYzg5OS00YTAyLTg4YTktMmU1NTA3MGQwYzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224e4661e2-1bef-4596-89dc-dfd3ffb41c43%22%7d As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais. O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp nº 069 99248-7682. O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao. Portaria 3/2023 - institui o calendario de sessoes para 2024 e regulamenta a sua realizacao, link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria%203%20-%202023%20institui%20calend%C3%A1rio%20de%20sess%C3%B5es%20para%202024.pdf Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1008352-75.2023.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: LARISSA CASTRO DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SILVA SOUSA - RO12658-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SILVA SOUSA - RO12658-A

VOTO/EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA AUTORA.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando que "(...) a referida sentença não observou o Boletim de Ocorrências n. 20220119085137264, datado de 17/01/2022, disponível no ID 1611305883, onde terceiro, qual seja LEOMAR PESSI GALTER, confirma os dados narrados pela autora em sua inicial (...)".

2. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

3. No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) A narrativa desenvolvida no boletim de ocorrência demonstra que liberadas as vias, o veículo Toyota Hilux, buscando evitar um acidente, encontrava-se em macha ré, e colidiu com o veículo, CHEV/PRISMA, de propriedade da autora.

Como se nota, do conjunto probatório indicado nos autos, não há presença de nexo causal entre a prestação de serviço da ré e o acidente objeto da lide, mas sim, fato provocado por terceiro, o que afasta o reconhecimento dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, impondo-se a improcedência dos pedidos da inicial. (...)”

4. Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

5. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere.

6. Esta súmula do julgamento servirá de

ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos. É como voto. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Relatora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av. Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1008352-75.2023.4.01.4100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LARISSA CASTRO DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SILVA SOUSA - RO12658-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: LARISSA CASTRO DE FREITAS e RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT O processo nº 1008352-75.2023.4.01.4100 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-06-2024 a 20-06-2024 Horário: 08:30 Local: Virtual

2 - Observação: Inicio da sessao: 08h30 - horario local de Porto Velho/RO As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams. A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais. O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp nº 069 99248-7682.

O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao. Portaria 3/2023 - institui o calendario de sessoes para 2024 e regulamenta a sua realizacao, link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria%203%20-%202023%20institui%20calend%C3%A1rio%20de%20sess%C3%B5es%20para%202024.pdf Porto Velho-RO, 29 de maio de 2024. (assinado digitalmente) servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1008352-75.2023.4.01.4100 Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva RECORRENTE: LARISSA CASTRO DE FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SILVA SOUSA - RO12658-A RECORRIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator examinar os requisitos para o benefício de gratuidade de justiça, de acordo com o inciso XXVIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região em 03/09/2021: Art.

44. Compete ao relator: XXVIII – analisar e decidir pedido de assistência judiciária; Em que pese o juízo de primeiro grau ter deferido os benefícios da gratuidade de justiça, tal decisão não deve ser mantida. Isso porque, da análise dos contracheques/fichas financeiras juntados pela parte autora, resta evidenciado que a parte recorrente percebe renda bruta/líquida mensal superior ao valor do limite da isenção do imposto de renda, que é de até R$ 2.112,00 (dois mil e cento e doze reais), de acordo com a Lei n. 11.482/2007, alterada pela Medida Provisória n. 1.171, de 30/04/2023, o que afasta a presunção de hipossuficiência apta a sustentar o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (Enunciado 38 do FONAJEF): “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50.

Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda.” (Destaquei) Sendo assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). INTIMEM-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo (art. 42 da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento.

Decorrido o prazo, FAÇAM-SE os autos conclusos. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Flávio Fraga e Silva Juiz Federal