1008381-36.2025.4.01.4301

No caso em comento, verifico que o fato gerador do pedido decorreu do nascimento de ENZO PEREIRA MACHADO, em 05/09/2022, conforme faz prova certidão de nascimento (Id. 2204273636). Para comprovação do labor rural, a parte autora juntou com a inicial: * Certidão de nascimento da própria autora extemporânea ao fato gerador; * Comprovante de endereço urbano; * Certidão de nascimento da criança sem informação de endereço ou profissão; * Certidão de casamento de mãe com informação de profissão como lavradora, sem comprovação de núcleo familiar em comum; * Documentos relacionados à propriedade rural em nome de terceiros; * Certidões eleitorais extemporâneas; * Fichas escolares de filhos com nítido preenchimento extemporâneo do campo destinado à profissão dos pais; * Fichas escolares de filhos sem alteração são posteriores ao fato gerador.

Além do parco início de prova material, verifico que a autora não acostou um único documento contemporâneo que a vinculasse diretamente a suposta propriedade rural em que supostamente laborava no período anterior ao parto. Percebo ainda que a autora não percebeu salário-maternidade em relação aos filhos mais velhos. Outrossim, causa estranheza a completa ausência de documentos usualmente aptos a demonstrar o labor campesino no período próximo ao nascimento.

Não foram apresentados cartões de pré-natal, fichas de atendimento em unidades de saúde, ou quaisquer outros documentos que pudessem indicar, ainda que de forma indiciária, sua vinculação ao meio rural no período anterior ao nascimento. A prova oral não foi capaz de suprir a fragilidade do conjunto probatório. A autora afirmou ter residido e exercido atividade rural em área cedida por seu tio, porém não apresentou qualquer elemento documental que corroborasse a ocupação do imóvel ou o efetivo exercício do labor campesino no período de carência.

Ademais, declarou ter deixado o local após solicitação do proprietário, sem precisar com segurança o período de permanência ou fornecer elementos objetivos acerca da alegada exploração rural. Por sua vez, a testemunha limitou-se a confirmar genericamente as alegações da autora, sem fornecer detalhes concretos sobre a regularidade, intensidade ou extensão das atividades rurais desempenhadas. Além disso, admitiu não ter certeza quanto ao tempo em que a autora permaneceu na propriedade, circunstância que reduz a força probatória de seu depoimento.

Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a parte requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado. Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P. R.

I. Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LINDIENE DO CARMO PEREIRA

Advogado

POLYANA CARVALHO MENDANHA (OAB 10691/TO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LINDIENE DO CARMO PEREIRA

Advogado

POLYANA CARVALHO MENDANHA (OAB 10691/TO)

II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural;

III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01).

3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências:

I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória;

II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, considerando o objeto controverso da lide, inclua-se o presente feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]