1008485-83.2024.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008485-83.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LUCIA MARIA MOREIRA Advogado do(a)

AUTOR: DANIEL RAMOS DA SILVA - RO10476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora informou que está tomando as providências para cumprir a determinação anterior e, relatando dificuldades, requereu dilação de prazo. DEFIRO, pois, o pedido e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos os documentos solicitados. a) declaração acerca da existência/inexistência de inventário aberto; b) documentos pessoais, procuração e comprovante de endereço de todos os filhos da falecida. c) Certidão declaração expedida pelo INSS, informando quais eram os dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte na época do óbito. d) .declaração de existência ou não de outros herdeiros, além dos que foram informados, sob as penas da lei.

Após a juntada dos documentos, cite-se à parte ré para manifestação, em 05 (cinco) dias, conforme art.690 do CPC. Não havendo nada a prover, autos conclusos. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1008485-83.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LUCIA MARIA MOREIRA Advogado do(a)

AUTOR: DANIEL RAMOS DA SILVA - RO10476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O patrono da causa, noticiando o óbito da autora, deixou de apresentar os documentos necessários a análise do pedido de habilitação. Dessa maneira, reintime-se o advogado constituído para apresentar os documentos faltantes abaixo relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com apoio no art. 313, §2º, II do CPC: a) declaração acerca da existência/inexistência de inventário aberto; b) documentos pessoais, procuração e comprovante de endereço de todos os filhos da falecida. c) Certidão declaração expedida pelo INSS, informando quais eram os dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte na época do óbito. d) .declaração de existência ou não de outros herdeiros, além dos que foram informados, sob as penas da lei.

Após a juntada dos documentos, cite-se à parte ré para manifestação, em 05 (cinco) dias, conforme art.690 do CPC. Não havendo nada a prover, autos conclusos. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal