1008553-77.2025.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Destinatários: AGRAVADO: GUILARDO REYS FACCHINETTI, MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI, ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15, MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA, LYDIA MARIA PATRICIO ALVES, MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA, JEANNE MAIFFRE BARAUNA, WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA, MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO, NILDA SILVEIRA SANCHES, WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA, CEZAR PEDREIRA, ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA, KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, MARIO EMMANUEL FERREIRA, KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO, EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA, RAIMUNDO MESSMORE COELHO, BASILIO RICCIO DORZEE, SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE, WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS, AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA, MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25, MAURICIO DALTRO COSTA, KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH, ANFILOFIO ALMEIDA, NILZA SANTOS BARBOSA, WALKYRIA AMARAL LEAL, SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI [CESAR SIMOES SOUZA - CPF: 014.***.***-10 (ADVOGADO), ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - CPF: 226.***.***-15 (ADVOGADO), RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 951.***.***-87 (ADVOGADO), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CPF: 876.***.***-68 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458223600 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008553-77.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0009326-13.2000.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A DESTINATÁRIO(S): MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) LYDIA MARIA PATRICIO ALVES CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALTER ANTONIO FERREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) RAIMUNDO MESSMORE COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) BASILIO RICCIO DORZEE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) GUILARDO REYS FACCHINETTI CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALKYRIA AMARAL LEAL CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANFILOFIO ALMEIDA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15 CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NILZA SANTOS BARBOSA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO EMMANUEL FERREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KARLA ABUBAKIR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) CEZAR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25 ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MAURICIO DALTRO COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NILDA SILVEIRA SANCHES CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: CE30113) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) JEANNE MAIFFRE BARAUNA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987381) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A DESTINATÁRIO(S): MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) LYDIA MARIA PATRICIO ALVES CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALTER ANTONIO FERREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) RAIMUNDO MESSMORE COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) BASILIO RICCIO DORZEE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) GUILARDO REYS FACCHINETTI CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALKYRIA AMARAL LEAL CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANFILOFIO ALMEIDA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15 CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NILZA SANTOS BARBOSA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO EMMANUEL FERREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KARLA ABUBAKIR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) CEZAR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25 ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MAURICIO DALTRO COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NILDA SILVEIRA SANCHES CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: CE30113) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) JEANNE MAIFFRE BARAUNA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987381) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A DESTINATÁRIO(S): MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) LYDIA MARIA PATRICIO ALVES CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALTER ANTONIO FERREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) RAIMUNDO MESSMORE COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) BASILIO RICCIO DORZEE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) GUILARDO REYS FACCHINETTI CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALKYRIA AMARAL LEAL CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANFILOFIO ALMEIDA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15 CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NILZA SANTOS BARBOSA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO EMMANUEL FERREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KARLA ABUBAKIR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) CEZAR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25 ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MAURICIO DALTRO COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NILDA SILVEIRA SANCHES CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: CE30113) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) JEANNE MAIFFRE BARAUNA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987381) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A DESTINATÁRIO(S): MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) LYDIA MARIA PATRICIO ALVES CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALTER ANTONIO FERREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) RAIMUNDO MESSMORE COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) BASILIO RICCIO DORZEE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) GUILARDO REYS FACCHINETTI CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALKYRIA AMARAL LEAL CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANFILOFIO ALMEIDA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15 CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NILZA SANTOS BARBOSA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO EMMANUEL FERREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KARLA ABUBAKIR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) CEZAR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25 ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MAURICIO DALTRO COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NILDA SILVEIRA SANCHES CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: CE30113) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) JEANNE MAIFFRE BARAUNA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987381) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008553-77.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILARDO REYS FACCHINETTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR SIMOES SOUZA - BA51882-A, ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219-A, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A DESTINATÁRIO(S): MARIA DOS SANTOS ICO DA SILVA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) LYDIA MARIA PATRICIO ALVES CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALTER ANTONIO FERREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ROBERTO DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SERGIO LUIZ RICCIO DORZEE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA IRACY DA COSTA PEREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) EREN MCKAY MESSMORE COELHO FRAGA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) RAIMUNDO MESSMORE COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) BASILIO RICCIO DORZEE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA AUGUSTA ROSA DE OLIVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) GUILARDO REYS FACCHINETTI CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SOLANGE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALKYRIA AMARAL LEAL CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANFILOFIO ALMEIDA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESPÓLIO DE RAILDA DE CARVALHO-CPF: 073.***.***-15 CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NILZA SANTOS BARBOSA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO EMMANUEL FERREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA BERENICE DE OLIVEIRA FACCHINETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KATHLEEN MARIE MESSMORE COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANIBAL ABUBAKIR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KATIA DALTRO COSTA KNOBLAUCH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) KARLA ABUBAKIR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) CEZAR PEDREIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 028.***.***-25 ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MAURICIO DALTRO COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WANDA VICENTINI DE OLIVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NILDA SILVEIRA SANCHES CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIA ROSALINA DE MOURA PINTO CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO SERGIO ROSA DE OLIVEIRA RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: CE30113) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) JEANNE MAIFFRE BARAUNA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) AFIPEB ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DA BAHIA ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - (OAB: BA10219-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WANDA LACERDA BALTHAZAR DA SILVEIRA CESAR SIMOES SOUZA - (OAB: BA51882-A) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987381) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma