1008554-04.2026.4.01.9999

Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008554-04.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE:

L. P. A. J.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito da deficiência, diante do não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada nos autos.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de julgamento de improcedência da demanda diante da ausência de produção da prova pericial médica. No presente caso, a perícia médica judicial não foi produzida em razão do não comparecimento da parte autora ao exame designado, circunstância que impediu a aferição do requisito da deficiência. Nesse contexto, embora não haja elementos suficientes para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, a ausência da prova pericial impede o julgamento de improcedência da demanda.

Isso porque a improcedência pressupõe exame do mérito da pretensão deduzida, com efetiva análise dos elementos necessários à verificação dos requisitos legais do benefício, o que não ocorreu. Assim, a hipótese não é de improcedência do pedido, mas de insuficiência de prova indispensável ao exame do mérito. Nessas circunstâncias, a solução mais adequada consiste na extinção do processo sem resolução do mérito, preservando-se a possibilidade de novo ajuizamento da demanda, desde que adequadamente instruída, sem formação de coisa julgada material acerca da existência ou inexistência da alegada deficiência.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008554-04.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE:

L. P. A. J.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO EXAME DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em razão da ausência de comprovação do requisito deficiência, diante do não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial.

2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de julgamento de improcedência da demanda diante da ausência de produção da prova pericial médica.

3. No caso dos autos, a perícia médica judicial não foi realizada em razão do não comparecimento da parte autora ao exame designado, circunstância que impediu a aferição da existência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais.

4. A improcedência do pedido pressupõe exame do mérito da pretensão deduzida, com efetiva análise dos elementos necessários à verificação dos requisitos legais do benefício, o que não ocorreu.

5. A ausência da prova pericial inviabiliza o exame do mérito da demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

6. Apelação provida para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

WILSON MOLINA PORTO (OAB 805/AM)