1008564-43.2024.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRAVANTE: TIAGO CARDOSO PENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARDOSO PENNA, ANDREA GOOD LIMA COUTO, ARTUR ROBERTO COUTO, JULIO CARLOS CAMPOS, JULIO CESAR FRANCA LIMA, JULIO WALTER AGUIAR DO MONTE, JUREMA SANTOS CARRILHO, JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO, JUSSARA SIMMER BRAVIN, KAREN HELENE ASCH, KARLA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO PONTES, KATIA MARIA COSTA ROSARIO, KATIA MARIA DA SILVA LIMA [TIAGO CARDOSO PENNA registrado(a) civilmente como TIAGO CARDOSO PENNA - CPF: 041.***.***-22 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRAVANTE: TIAGO CARDOSO PENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARDOSO PENNA, ANDREA GOOD LIMA COUTO, ARTUR ROBERTO COUTO, JULIO CARLOS CAMPOS, JULIO CESAR FRANCA LIMA, JULIO WALTER AGUIAR DO MONTE, JUREMA SANTOS CARRILHO, JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO, JUSSARA SIMMER BRAVIN, KAREN HELENE ASCH, KARLA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO PONTES, KATIA MARIA COSTA ROSARIO, KATIA MARIA DA SILVA LIMA [TIAGO CARDOSO PENNA registrado(a) civilmente como TIAGO CARDOSO PENNA - CPF: 041.***.***-22 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRAVANTE: TIAGO CARDOSO PENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARDOSO PENNA, ANDREA GOOD LIMA COUTO, ARTUR ROBERTO COUTO, JULIO CARLOS CAMPOS, JULIO CESAR FRANCA LIMA, JULIO WALTER AGUIAR DO MONTE, JUREMA SANTOS CARRILHO, JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO, JUSSARA SIMMER BRAVIN, KAREN HELENE ASCH, KARLA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO PONTES, KATIA MARIA COSTA ROSARIO, KATIA MARIA DA SILVA LIMA [TIAGO CARDOSO PENNA registrado(a) civilmente como TIAGO CARDOSO PENNA - CPF: 041.***.***-22 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRAVANTE: TIAGO CARDOSO PENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARDOSO PENNA, ANDREA GOOD LIMA COUTO, ARTUR ROBERTO COUTO, JULIO CARLOS CAMPOS, JULIO CESAR FRANCA LIMA, JULIO WALTER AGUIAR DO MONTE, JUREMA SANTOS CARRILHO, JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO, JUSSARA SIMMER BRAVIN, KAREN HELENE ASCH, KARLA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO PONTES, KATIA MARIA COSTA ROSARIO, KATIA MARIA DA SILVA LIMA [TIAGO CARDOSO PENNA registrado(a) civilmente como TIAGO CARDOSO PENNA - CPF: 041.***.***-22 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRAVANTE: TIAGO CARDOSO PENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARDOSO PENNA, ANDREA GOOD LIMA COUTO, ARTUR ROBERTO COUTO, JULIO CARLOS CAMPOS, JULIO CESAR FRANCA LIMA, JULIO WALTER AGUIAR DO MONTE, JUREMA SANTOS CARRILHO, JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO, JUSSARA SIMMER BRAVIN, KAREN HELENE ASCH, KARLA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO PONTES, KATIA MARIA COSTA ROSARIO, KATIA MARIA DA SILVA LIMA [TIAGO CARDOSO PENNA registrado(a) civilmente como TIAGO CARDOSO PENNA - CPF: 041.***.***-22 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRAVANTE: TIAGO CARDOSO PENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARDOSO PENNA, ANDREA GOOD LIMA COUTO, ARTUR ROBERTO COUTO, JULIO CARLOS CAMPOS, JULIO CESAR FRANCA LIMA, JULIO WALTER AGUIAR DO MONTE, JUREMA SANTOS CARRILHO, JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO, JUSSARA SIMMER BRAVIN, KAREN HELENE ASCH, KARLA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO PONTES, KATIA MARIA COSTA ROSARIO, KATIA MARIA DA SILVA LIMA [TIAGO CARDOSO PENNA registrado(a) civilmente como TIAGO CARDOSO PENNA - CPF: 041.***.***-22 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRAVANTE: TIAGO CARDOSO PENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARDOSO PENNA, ANDREA GOOD LIMA COUTO, ARTUR ROBERTO COUTO, JULIO CARLOS CAMPOS, JULIO CESAR FRANCA LIMA, JULIO WALTER AGUIAR DO MONTE, JUREMA SANTOS CARRILHO, JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO, JUSSARA SIMMER BRAVIN, KAREN HELENE ASCH, KARLA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO PONTES, KATIA MARIA COSTA ROSARIO, KATIA MARIA DA SILVA LIMA [TIAGO CARDOSO PENNA registrado(a) civilmente como TIAGO CARDOSO PENNA - CPF: 041.***.***-22 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRAVANTE: TIAGO CARDOSO PENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARDOSO PENNA, ANDREA GOOD LIMA COUTO, ARTUR ROBERTO COUTO, JULIO CARLOS CAMPOS, JULIO CESAR FRANCA LIMA, JULIO WALTER AGUIAR DO MONTE, JUREMA SANTOS CARRILHO, JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO, JUSSARA SIMMER BRAVIN, KAREN HELENE ASCH, KARLA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO PONTES, KATIA MARIA COSTA ROSARIO, KATIA MARIA DA SILVA LIMA [TIAGO CARDOSO PENNA registrado(a) civilmente como TIAGO CARDOSO PENNA - CPF: 041.***.***-22 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRAVANTE: TIAGO CARDOSO PENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARDOSO PENNA, ANDREA GOOD LIMA COUTO, ARTUR ROBERTO COUTO, JULIO CARLOS CAMPOS, JULIO CESAR FRANCA LIMA, JULIO WALTER AGUIAR DO MONTE, JUREMA SANTOS CARRILHO, JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO, JUSSARA SIMMER BRAVIN, KAREN HELENE ASCH, KARLA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO PONTES, KATIA MARIA COSTA ROSARIO, KATIA MARIA DA SILVA LIMA [TIAGO CARDOSO PENNA registrado(a) civilmente como TIAGO CARDOSO PENNA - CPF: 041.***.***-22 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRAVANTE: TIAGO CARDOSO PENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO CARDOSO PENNA, ANDREA GOOD LIMA COUTO, ARTUR ROBERTO COUTO, JULIO CARLOS CAMPOS, JULIO CESAR FRANCA LIMA, JULIO WALTER AGUIAR DO MONTE, JUREMA SANTOS CARRILHO, JUREMI DE OLIVEIRA CARVALHO, JUSSARA SIMMER BRAVIN, KAREN HELENE ASCH, KARLA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO PONTES, KATIA MARIA COSTA ROSARIO, KATIA MARIA DA SILVA LIMA [TIAGO CARDOSO PENNA registrado(a) civilmente como TIAGO CARDOSO PENNA - CPF: 041.***.***-22 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466937692 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 1008564-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010811-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Verifico que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que a correta aplicação da legislação processual aponta para a necessidade de recolhimento do preparo no presente caso. Isso porque a Lei nº 15.109/2025, ao alterar o art. 82 do CPC, restringiu a dispensa do adiantamento de custas às ações de cobrança e execuções de honorários, não abrangendo, portanto, o preparo recursal, que possui natureza distinta e permanece regido pelo art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento em dobro do preparo do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ