1008564-48.2026.4.01.9999

Nas razões de apelação, a recorrente sustenta a ocorrência de error in judicando e a indevida inversão do ônus da prova, arguindo que o labor urbano de integrante da família não obsta a caracterização dos demais como segurados especiais, invocando a Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e o Tema 532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alega dispor de robusto início de prova material de sua atividade campesina individualizada, destacando a certidão de propriedade de imóvel rural adquirido em 1995, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atestando área inferior a 4 módulos fiscais, a ficha de associação sindical e o histórico do cônjuge como produtor rural desde 1997, pugnando pela reforma para a concessão da aposentadoria rural desde a data de entrada do requerimento (DER) ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria híbrida ou urbana.

Não assiste razão à recorrente. No mérito, o amparo previdenciário pleiteado exige a concorrência dos requisitos da idade mínima e da comprovação do efetivo exercício da atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, conforme preceituam o art. 48, §§ 1º e 2º, e o art. 142 da Lei 8.213/91. Para a configuração da qualidade de segurado especial, o art. 11, inciso VII, do mesmo diploma legal, estabelece a necessidade de o produtor rural exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, este conceituado como o trabalho dos membros do grupo familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo, exercido em condições de mútua dependência e colaboração.

É certo que a jurisprudência consolidada na Súmula 41 da TNU e no Tema 532 do STJ firmou o entendimento de que o exercício de atividade urbana por componente do grupo familiar não possui o condão de desqualificar, de forma automática, a condição de segurado especial dos demais integrantes, impondo-se uma análise casuística do cenário fático-probatório para averiguar se a renda de natureza urbana tornou ou não dispensável o labor agrícola para o sustento da família.

Ocorre que, na hipótese vertente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) logrou apresentar elementos de convicção revestidos de especial robustez, aptos a afastar de modo cabal a presunção de vulnerabilidade e o próprio regime de economia familiar. O acervo documental demonstra que o cônjuge da apelante não apenas verteu contribuições decorrentes de longos e relevantes vínculos laborais na esfera urbana, como também obteve a concessão de sua própria aposentadoria por idade na qualidade de comerciário em 07/06/2024.

Paralelamente à subsistência assegurada pela via urbana, sobressai a exploração de atividades empresariais pelo casal, evidenciada pela participação societária da autora na firma RB Comércio de Secos e Molhados Ltda, cuja baixa operou-se em 2011, e pela manutenção de empresa ativa em nome de seu esposo, sob a denominação Romim Materiais de Construção, constituída no ano de 2011. O entabulamento de atividade empresarial de índole nitidamente comercial e urbana colide de frente com os escopos protetivos do segurado especial, cujo traço distintivo repousa justamente na rudimentar produção voltada à subsistência em mútua dependência comunitária ou familiar.

Adicionalmente, verifico a acumulação de patrimônio mobiliário expressivo e manifestamente dissociado da realidade socioeconômica de um trabalhador rural de subsistência, consubstanciado na propriedade do veículo Chevrolet Onix, avaliado em R$ 52.055,00, registrado em nome da autora, além da caminhonete Nissan Frontier, no valor de R$ 120.858,00, e do caminhão VW, cotado em R$ 51.037,00, ambos de titularidade do cônjuge.

A presença de veículo de passeio de valor considerável e de veículos de carga de grande porte denota uma capacidade financeira e uma estrutura operacional mercantil que extrapolam os limites da agricultura familiar camponesa, restando corroborada pela constatação de que a autora possuía endereço cadastrado na região central do município de Palminópolis, em detrimento do efetivo enraizamento residencial e produtivo no imóvel rural.

Desse modo, o arcabouço probatório erigido pelo INSS revela-se suficiente para elidir os indícios materiais trazidos com a exordial, tais como o registro imobiliário de 1995 e o cadastro sindical de 2014, sendo imperioso registrar que a prova testemunhal colhida em audiência de instrução ostenta natureza meramente complementar e não possui força jurídica bastante para sobrepor-se ou infirmar a densa e incontroversa realidade documental urbana e empresarial que permeia o núcleo familiar.

Por idêntica fundamentação jurídica, os pleitos subsidiários de concessão de aposentadoria por idade nas modalidades híbrida ou urbana revelam-se inteiramente desprovidos de amparo legal. A modalidade híbrida, disciplinada no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, pressupõe a somatória válida de lapsos temporais de labor urbano e rural para o preenchimento do período de carência; todavia, uma vez integralmente descaracterizado o labor sob o regime de economia familiar, o tempo de atividade rural alegado pela recorrente resta desqualificado, impedindo o cômputo e inviabilizando o alcance dos 180 meses exigidos por lei.

De igual sorte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana resta obstada pela ausência do cumprimento do requisito da carência mínima, porquanto o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora registra histórico contributivo extremamente exíguo, limitado ao estrito intervalo compreendido entre os meses de 01/2026 e 04/2026, montante que passa distante do patamar legalmente exigido para a outorga da referida prestação previdenciária.

Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

ANDRE LUIS DE CASTRO SILVA (OAB 38383/GO)