1008564-62.2024.4.01.3906

Passo a decidir. Do requisito deficiência/impedimento de longo prazo Foi realizada perícia médica judicial (ID 2188029640). Consta do laudo que o periciado relata ser portador do vírus HIV desde junho/2016, com uso regular de antirretrovirais e poucos efeitos adversos, referindo fadiga frequente, sem comorbidades relevantes. No exame físico, o perito registrou estado geral regular, marcha sem alteração, consciência e orientação preservadas, ausência de déficits motores e ausência de anormalidades significativas à ausculta, além de não haver registros de doenças oportunistas recentes, consignando estabilidade clínica com tratamento adequado e ausência de sinais de progressão ou agravamento.

Indica, ainda, exame complementar com carga viral baixa no período analisado. Ao final, o perito concluiu, de forma categórica, que o autor apresenta impedimentos de longo prazo que não geram incapacidade laborativa, inexistindo restrição de participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como respondeu negativamente ao quesito específico sobre a existência de impedimentos que gerem limitação para o desempenho de atividade laborativa e restrinjam a participação social, afastando também a hipótese de limitação com duração mínima de dois anos.

Nesse contexto, embora se reconheça a existência da patologia (HIV), a prova técnica judicial – produzida sob o crivo do contraditório e dotada de especial valor em matéria médico-pericial – é firme no sentido de que, no caso concreto, não se evidenciou impedimento de longo prazo qualificado, isto é, apto a, em interação com barreiras, obstruir de forma relevante a participação plena e efetiva do demandante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A parte autora, em manifestação, sustenta a necessidade de análise “em sentido amplo”, com referência à estigmatização social associada ao HIV, postulando oitiva de testemunhas. Todavia, a alegação de preconceito, no caso, não veio acompanhada de elementos objetivos mínimos capazes de infirmar as conclusões técnicas quanto à inexistência de restrição social e funcional relevante, sendo insuficiente, por si só, para superar a conclusão pericial judicial, que examinou precisamente o ponto relativo à participação social e às limitações decorrentes da doença.

Assim, não se configura o requisito nuclear exigido para o BPC à pessoa com deficiência. Do requisito socioeconômico Houve perícia social (ID 2205993816), com descrição das condições familiares e habitacionais, apontando quadro de vulnerabilidade e grupo familiar reduzido. Todavia, não há circunstâncias relatadas que demonstrem restrições que limitem o autor de prover seu sustento, ou estigmas relacionados à doença.

Sendo o BPC benefício de natureza cumulativa, a ausência do requisito da deficiência/impedimento qualificado, nos moldes exigidos para o amparo assistencial, é suficiente para afastar a concessão, ainda que se reconheça situação socioeconômica desfavorável. Da contestação O INSS sustenta ausência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar deficiência para fins assistenciais e requer improcedência.

A prova técnica judicial corrobora a tese defensiva, inexistindo elementos idôneos que autorizem a superação da conclusão pericial.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se.

Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogado

FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)