1008564-72.2017.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008564-72.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731 e WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

DECISÃO

Visto em Inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Alexandre Fantazzini Riginik, Walter Grunewald Curzio Filho e Paulo Roberto Curzio, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 1970045660). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando sua extinção, ao fundamento de que a base de cálculo utilizada pelos exequentes diverge daquela expressamente fixada no título executivo judicial (ID.2135911803).

Decido. De fato, assiste razão à União quanto à inadequação da base de cálculo adotada pelos exequentes, uma vez que diverge da fixada na decisão transitada em julgado. Contudo, deve-se observar que o cumprimento de sentença tem por escopo a satisfação de um direito devidamente reconhecido, razão pela qual eventual erro material da base de cálculo não pode, por si só, ensejar a extinção prematura da execução, sem que seja conferida à parte a oportunidade de correção, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual, cooperação e da celeridade.

Tais razões, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar os cálculos apresentados, bem como para apresentar a documentação necessária à comprovação o direito. Em seguida, INTIME-SE a União para manifestar-se, no prazo de 15 (trinta) dias.

Intime-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.