1008564-86.2024.4.01.3704

Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”.

A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral.

No presente caso, a perícia médica judicial realizada em 13/10/2025 apontou que a parte autora é portadora de enfermidade classificada sob o CID 10: R52.2 - Outra dor crônica + M32.1 - Lúpus eritematoso disseminado [sistêmico] com comprometimento de outros órgãos e sistemas + M25.5 – Dor articular tendo sido constatada a existência de incapacidade permanente e parcial para o exercício de suas atividades laborativas habituais.

Quanto a DII, o perito judicial afirmou que quando foi cessado o benefício por incapacidade temporária anteriormente percebido pela parte autora (04/12/2024), a autora ainda permanecia incapacitada. Assim, considerando que a parte autora recebeu benefício por incapacidade até 04/12/2024, resta preservada sua qualidade de segurada, sendo devido, em princípio, o restabelecimento do benefício desde o dia seguinte à cessação indevida.

Contudo, analisando-se o conjunto probatório, especialmente as condições pessoais e sociais da segurada, verifica-se que a hipótese comporta a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Súmula 47 da TNU, segundo a qual, uma vez reconhecida incapacidade parcial para o trabalho, o julgador deve analisar as condições pessoais e sociais da parte autora para aferir a possibilidade real de reinserção no mercado de trabalho.

Na espécie, a parte autora possui 42 anos de idade, baixa escolaridade, tendo estudado apenas até a 7ª série, sempre exerceu atividade profissional ligada ao labor rural, na condição de lavradora, e reside em zona rural. Tais circunstâncias, associadas à incapacidade permanente reconhecida no laudo pericial, tornam extremamente dificultosa sua reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual entendo ser devido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurada especial.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurada especial, no valor de um salário mínimo, com DIB em 05/12/2024 e DIP no primeiro dia do mês de assinatura desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a DIB, em 05/12/2024, e o dia anterior à DIP, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 30 dias, contado da assinatura desta sentença. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, independentemente de novo pronunciamento judicial, devendo a Secretaria promover o regular impulso processual.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos referentes às parcelas retroativas devidas. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BALSAS, 13 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVANI SOUSA RODRIGUES

Advogado

ERISVAN DE SOUSA SILVA (OAB 18420/MA)