1008587-71.2025.4.01.4100

Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida nem à reapreciação do conjunto probatório. No caso dos autos, verifica-se que as alegações deduzidas pela parte embargante revelam mero inconformismo com a conclusão adotada na decisão embargada e buscam, em verdade, a modificação do resultado do julgamento mediante nova valoração das provas produzidas.

A decisão embargada apreciou expressamente a controvérsia submetida a julgamento e concluiu que o laudo pericial judicial foi elaborado por profissional habilitado, mostrou-se coerente, fundamentado e suficiente para a solução da demanda, consignando inexistirem vícios técnicos ou metodológicos que justificassem sua desconsideração ou a realização de nova perícia. Também registrou que a incapacidade laborativa restou caracterizada apenas no período pretérito reconhecido na sentença, inexistindo elementos aptos a demonstrar incapacidade laborativa atual, incapacidade permanente ou impossibilidade de reabilitação.

As provas analisadas pelo expert judicial foram precisamente aquelas constantes dos autos. O fato de a parte embargante atribuir interpretação diversa aos documentos médicos, à avaliação fisioterapêutica, ao atestado posterior, aos exames auditivos, ao laudo oftalmológico e às demais provas técnicas não evidencia omissão da decisão, mas simples discordância quanto à valoração da prova produzida. Também não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de nova perícia ou de esclarecimentos periciais.

A decisão embargada consignou expressamente inexistirem vícios técnicos ou metodológicos capazes de comprometer a validade do laudo ou justificar sua complementação, razão pela qual rejeitou a pretensão de produção de nova prova técnica. Percebe-se, portanto, que a parte embargante pretende, por intermédio dos presentes embargos, rediscutir matéria já apreciada e decidida, buscando nova análise do conjunto probatório e a reforma da conclusão adotada na decisão embargada.

Tal finalidade é incompatível com a natureza integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devendo eventual irresignação ser veiculada por meio do recurso cabível, e não mediante embargos de declaração. Por fim, o pedido de prequestionamento não dispensa a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há providência integrativa a ser adotada.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 26 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

HENILDO PEREIRA DA SILVA

Advogado

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA (OAB 4308/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HENILDO PEREIRA DA SILVA

Advogado

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA (OAB 4308/RO)

Havendo requerimento administrativo e resistência da autarquia à pretensão deduzida, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Não se exige que o pedido administrativo seja reiterado ou exaustivo, bastando a demonstração de manifestação formal de vontade do segurado e correspondente resposta da Administração. A análise realizada pelo INSS culminou em indeferimento por ausência de comprovação de afastamento das atividades laborais, o que caracteriza resistência administrativa suficiente para configurar a pretensão resistida.

Assim, caracterizada a resistência administrativa, resta evidenciado o interesse de agir, motivo pelo qual se afasta a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito da demanda. MÉRITO Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. No caso, o laudo pericial judicial (ID 2194982991) reconheceu a existência de incapacidade laborativa pretérita, concluindo, contudo, pela ausência de incapacidade atual.

Trata-se, nesse ponto, de prova técnica idônea, elaborada por profissional imparcial e equidistante das partes. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprova a qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal (ID 2186428130). Assim, embora não se verifique incapacidade laboral atual, a prova documental constante dos autos autoriza o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, em razão da incapacidade pretérita comprovada.

Diante desse contexto, considerando a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DII 07/10/2024), restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, limitado ao período compreendido entre a data de entrada do requerimento administrativo – DIB = DER 11/02/2025 (NB 719.433.842-5) e a data final fixada no laudo pericial (150 dias/ 5 meses para recuperação, a partir da DII) – DCB 07/03/2025.

Da conclusão da perícia judicial Importa destacar que o laudo pericial não se limitou à análise da documentação médica particular juntada aos autos, tendo sido elaborado após a realização de exame físico direto, o que reforça sua completude e confiabilidade técnica. Embora este juízo não esteja adstrito às conclusões do perito, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos concretos que possam desconstituí-las, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia.

O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, merece integral acolhida, pois apresenta avaliação clara, coerente e devidamente fundamentada. Ressalte-se que a perícia judicial, por decorrer de exame técnico oficial, goza de presunção de veracidade e detém maior força probatória em relação a documentos unilaterais produzidos pela parte interessada. Assim, não obstante a manifestação contida no ID 2209473533, entendo desnecessária a dilação probatória, seja para a realização de nova perícia, seja para a complementação do laudo já existente nos autos.

As conclusões periciais mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Ressalto que eventual modificação superveniente do quadro clínico da parte requerente deverá ser objeto de novo requerimento administrativo junto ao INSS. Mesmo que o perito nomeado não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso.

Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme o órgão normativo da categoria, apto para atuar em qualquer área médica (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Por fim, cumpre ressaltar que a mera divergência entre a conclusão pericial e o interesse da parte autora não configura, por si só, contradição ou irregularidade apta a ensejar a nulidade do ato pericial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) RECONHECER o direito da parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, limitado ao período compreendido entre a data de entrada do requerimento (DER) – 11/02/2025 e a data final fixada no laudo pericial – 07/03/2025; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao período acima indicado, bem como ao reembolso à Justiça Federal dos valores pagos ao perito judicial.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, atualizem-se os valores apurados até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO