1008596-33.2025.4.01.4100

Porto velho, 15 de junho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA ROSINERIS DA SILVA VEIGA

Advogado

MAIARA MADER MENEZES AMAZONAS (OAB 8337/RO)

Assim, não se justifica a reabertura da atividade probatória para nova discussão sobre a existência ou não de incapacidade atual, sob pena de acarretar prejuízo à parte autora, especialmente diante de proposta de acordo já assentada pela parte requerida. Cumpre destacar que o laudo complementar atingiu sua finalidade, resultando na adequada fixação da DII em 21/09/2024, sem afastar a coerência conclusiva da perícia originária.

Diante do quadro clínico apresentado, e com base nos elementos concretos constantes dos autos, é evidente que a parte autora ainda não demonstra condições de exercer atividades que garantam sua subsistência, especialmente diante da recomendação expressa de readequação funcional constante do laudo complementar. O conjunto probatório conduz à conclusão de que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, restando, contudo, inviável o deferimento do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente.

DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A controvérsia suscitada pelo INSS refere-se à alegada ausência de cumprimento do período de carência, ou à não recuperação deste, na data de início da incapacidade (21/09/2024), sob o argumento de que a parte autora teria realizado apenas cinco contribuições válidas após o reingresso ao RGPS, sendo as demais desconsideradas em razão do indicador “PSC-MEN-SM-EC103” constante no CNIS (ID 2186428092).

Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. O referido indicador não invalida automaticamente as contribuições, mas apenas aponta pendência sanável nas competências em que o valor do salário de contribuição foi inferior ao mínimo legal. Trata-se de situação que admite agrupamento, complementação ou utilização parcial de valores para formação da base contributiva mínima mensal. Ademais, incumbe ao INSS regularizar administrativamente as competências com contribuições inferiores ao mínimo, promovendo o respectivo agrupamento, sem prejuízo aos direitos previdenciários do segurado durante o processamento dessa regularização.

O ônus decorrente da inconsistência, portanto, não pode ser transferido ao segurado, cuja boa-fé deve ser presumida. No caso concreto, o CNIS demonstra que a autora reingressou no RGPS em outubro de 2023 e manteve recolhimentos sucessivos até novembro de 2024, dentro do período em que se reconhece a manutenção da qualidade de segurada. Considerando-se o agrupamento legal das contribuições com valor inferior ao mínimo, restam atendidos os requisitos de carência mínima de seis contribuições exigidos pelo art. 27-A da Lei nº 8.213/91 para recuperação do direito aos benefícios por incapacidade.

Assim, afasta-se a tese do INSS, reconhecendo-se que a parte autora mantinha a qualidade de segurada e cumpria a carência legal na data de início da incapacidade (21/09/2024). CONCLUSÃO Portanto, considerando o laudo pericial judicial (ID 2194986248) e a fixação do início efetivo da incapacidade em 21/09/2024, conforme constatado no laudo pericial complementar (ID 2208463971), concluo pela concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início (DIB) fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER 18/11/2024 – NB 717.595.326-8).

Não obstante a estimativa de prazo para recuperação da capacidade apontada pelo perito médico do juízo, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação, medida que afasta eventual prejuízo à parte autora, porquanto assegura prazo razoável para a formulação de pedido administrativo de prorrogação na via administrativa. Caso o estado de incapacidade persista, caberá à parte autora solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da cessação prevista.

Nessa hipótese, o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP), que ora fixo em 01/11/2025. Não há fundamento nos autos para converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: DER 18/11/2024 – NB 717.595.326-8); b) Fixar a data de cessação (DCB) em 30 dias a partir da implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação.

Nessa hipótese, o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa; c) Pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP), que ora fixo em 01/11/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91).

TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.