1008600-07.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF ________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1008600-07.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANETE CARVALHO DE ALMEIDA BARRETO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo JANETE CARVALHO DE ALMEIDA BARRETO em face da UNIÃO FEDERAL. Diante da disponibilização e saque do valor exequendo, considera-se cumprida a obrigação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, nos termos do Tema 973 do STJ[1]. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Brasília/DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Liviane Kelly Soares Vasconcelos Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF [1] O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008600-07.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANETE CARVALHO DE ALMEIDA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JANETE CARVALHO DE ALMEIDA BARRETO MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 13 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF