1008679-97.2025.4.01.3308

Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial (ID 2234219153), elaborada por profissional de confiança do juízo, atestou que a parte autora é portadora de neoplasia maligna da próstata (CID C61 – adenocarcinoma acinar da próstata Gleason 7), sob bloqueio hormonal e tratamento oncológico, apresentando sequelas e efeitos adversos como incontinência urinária, encontrando-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais de lavrador, com data de início da incapacidade fixada em 28/12/2023.

Nesse contexto, afasto a alegação da autarquia previdenciária de que se trataria de incapacidade meramente temporária ou inferior a dois anos, fundada exclusivamente na resposta formal negativa da perita judicial ao quesito de projeção futura (ID 2234219153 e ID 2257243985). O impedimento de longo prazo previsto no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93 deve ser computado englobando o período já transcorrido desde a eclosão da incapacidade até o restabelecimento completo da higidez, considerando a convalescença e os impactos funcionais da enfermidade.

No caso dos autos, a incapacidade teve marco inicial em 28/12/2023 e permanecia plenamente ativa na data do exame judicial em 19/12/2025 (ID 2234219153), perdurando, portanto, por praticamente dois anos ininterruptos, período que necessariamente se estende no curso do tratamento contínuo com bloqueio hormonal e controle oncológico. Ademais, corrobora de forma decisiva a constatação do impedimento o próprio laudo médico pericial realizado administrativamente pelo INSS em 25/04/2025, no bojo do requerimento NB 717.309.748-8, no qual a perícia da autarquia assinalou expressamente "Sim" para o Indicador de Impedimento de Longo Prazo (ID 2206436754, p. 49 e ID 2206437317, p. 7).

Assim, sob a perspectiva biopsicossocial e considerando as condições pessoais do autor - trabalhador rural braçal de 63 anos e baixa escolaridade - , conclui-se pela existência de impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, limitam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Quanto ao critério socioeconômico, o laudo social (ID 2239753367) revelou situação de acentuada vulnerabilidade socioeconômica da parte autora.

Extrai-se do laudo que o grupo familiar é composto apenas pelo autor e sua esposa, residindo em imóvel próprio de padrão simples no distrito de Itajurú, município de Jequié/BA. Igualmente, consta no laudo que a subsistência do casal advém exclusivamente de repasse do Programa Bolsa Família auferido pela esposa no valor de R$ 600,00 mensais, perfazendo renda familiar per capita de R$ 300,00 – montante inferior ao limite legal objetivo de 1/4 do salário-mínimo vigente, conforme § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (ID 2239753367).

Para além disso, as despesas mensais registradas no laudo totalizam aproximadamente R$ 1.019,03, superando a renda auferida pelo grupo familiar. Foram indicados gastos com alimentação/gás (R$ 390,00), energia elétrica (R$ 39,03), medicamentos (R$ 240,00 a cada três meses), vestuário eventual (R$ 200,00), transporte eventual (R$ 80,00) e internet (R$ 70,00) (ID 2239753367). O laudo ainda menciona o uso contínuo de diversos fármacos para controle da enfermidade prostática e comorbidades associadas, fornecidos apenas em parte pela rede pública de saúde, o que acarreta expressivo comprometimento do diminuto orçamento doméstico (ID 2239753367).

Diante da realidade fática apresentada no laudo social, conclui-se que a parte autora encontra-se em estado de vulnerabilidade e hipossuficiência econômica, demonstrando que a renda de seu núcleo é insuficiente para cobrir as necessidades mínimas de sobrevivência. Nesses termos, entendo suficientemente comprovado que o autor preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 8.742/93 para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada.

Ressalte-se que os critérios médicos e os socioeconômicos já estavam integralmente preenchidos pela parte autora na data do requerimento administrativo efetuado perante o INSS, qual seja, em 08/11/2024 (ID 2206436754). Desse modo, a data inicial para a concessão do benefício deve ser fixada exatamente no dia 08/11/2024, data do protocolo administrativo (NB 717.309.748-8), pois, desde então, estavam preenchidas todas as condições para sua concessão, restando afastada a pretensão subsidiária da autarquia ré de fixação na data do ajuizamento da ação (ID 2257243985).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 717.309.748-8 DIB 08/11/2024 (data da DER) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas com os consectários legais - correção monetária e juros da mora - de acordo com o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 40.070,27, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMILTON GUERRA LIMA

Advogado

LETICIA DE OLIVEIRA ECA (OAB 71050/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMILTON GUERRA LIMA

Advogado

LETICIA DE OLIVEIRA ECA (OAB 71050/BA)