1008769-96.2021.4.01.4100

2026

Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. Dispõe o § 5º do art. 702 do Código de Processo Civil que o prazo para embargar a ação monitória é de 15 (quinze) dias, cujo termo se inicia após a audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inc. I, CPC). Não sendo designada audiência de conciliação, o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios tem início a partir da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido (CPC, art. 231, inciso II).

No presente caso, transcorreu in albis o prazo sem qualquer manifestação do réu, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, ele é considerado revel. Nessas condições, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. HÁ que se ressaltar, todavia, que após o ajuizamento da ação, não mais incidem os encargos moratórios contratuais, devendo o débito judicial ser corrigido como qualquer outro, segundo os critérios utilizados para as ações condenatórias em geral, previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial, relativamente ao débito demonstrado pelos documentos que instruem a petição inicial, em especial contratos (ids 579220869 e 579220875), extratos (ids 579220868, 579220870 e 579220871), planilhas de posição atualizada da dívida (ids 579220864, 579220865, 579220872, 579220873 e 579220874) e planilhas de evolução do empréstimo/financiamento (ids 579220877 e 579220881), nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento de R$53.725,56, a ser corrigido de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, item condenatórios.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, inclusive em reembolso àquelas já adiantadas pela requerente e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se que a natureza da causa não apresenta complexidade. Cálculo de correção monetária e juros, estes desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal