1008917-34.2026.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008917-34.2026.4.01.4100

AUTOR: MARCOS CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Versam os autos sobre pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Intimada a juntar procuração assinada pela parte, a patrona informou que devido as limitações do autor a outorga de poderes foi concedida por sua irmã, cujo documento foi também assinado por duas testemunhas. Contudo, em se tratando de pessoa maior de idade, sua interdição/representação deve passar pelo crivo judicial (art. 749, CPC).

Assim, visando a regularização da representação do autor, intime-se a advogada demandante para que, em 30 (trinta) dias, junte aos autos o termo de curatela com nomeação de sua irmã, Alcilene Oliveira, como sua curadora, retificando-se, inclusive, a procuração. Com a juntada da documentação, cumpram-se as demais determinações constantes na Decisão de ID 2252887848.

Intime-se. Porto Velho(RO), data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Juíza Federal (assinado digitalmente)

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008917-34.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARCOS CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS YASMIM CECCON MARCELINO - (OAB: SP463376) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2252887848 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 29 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO