1009106-46.2025.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009106-46.2025.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CICERA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA - RO13571 e JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287-A POLO PASSIVO:BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Destinatários: CICERA DA SILVA JOAO CARLOS DE SOUSA - (OAB: RO10287-A) EMANUELA PEREIRA DE SANTANA - (OAB: RO13571) BANCO BMG SA FELICIANO LYRA MOURA - (OAB: PE21714-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 460159549 Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1009106-46.2025.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009106-46.2025.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CICERA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA - RO13571 e JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287-A POLO PASSIVO:BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

DECISÃO

Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou sofrer descontos mensais em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando não ter solicitado ou compreendido a natureza da contratação.

A sentença reconheceu a legitimidade passiva do INSS, rejeitou as alegações de incompetência, prescrição e decadência e, no mérito, concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual e a efetiva disponibilização dos valores contratados à autora, inexistindo elementos aptos a demonstrar fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço.

Breve síntese.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a insurgência recursal não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. A autora sustentou que jamais contratou o produto financeiro objeto da demanda ou, subsidiariamente, que não possuía ciência adequada acerca de sua natureza jurídica. Todavia, a instituição financeira apresentou documentação contratual que, segundo consignado na sentença, não apresenta qualquer indício de adulteração ou fraude.

O Juízo de origem registrou expressamente que o Banco BMG apresentou o contrato firmado pela autora e que o cotejo entre a assinatura constante do instrumento contratual e os documentos pessoais apresentados revela compatibilidade gráfica suficiente para demonstrar a autoria da assinatura. A sentença também consignou que a instituição financeira comprovou a disponibilização dos valores decorrentes da contratação em conta bancária de titularidade da própria autora, circunstância incompatível com a tese de contratação inteiramente desconhecida ou praticada por terceiro.

Soma-se a isso o fato de ter sido demonstrado que, durante o procedimento de contratação, houve contato destinado à confirmação dos dados pessoais da contratante, circunstância que reforça a conclusão de que a instituição financeira adotou cautelas mínimas de validação da operação. A recorrente procura deslocar a discussão da existência da contratação para a alegada ausência de compreensão acerca das características do produto contratado.

Contudo, a mera alegação de desconhecimento posterior das condições do negócio não é suficiente para desconstituir documentação formal regularmente produzida e assinada. Conforme destacado na sentença, não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar falsidade documental, fraude, coação, erro essencial ou qualquer outro vício capaz de comprometer a manifestação de vontade externada no instrumento contratual.

A pretensão recursal apoia-se essencialmente na afirmação de que a modalidade RMC seria, por natureza, prejudicial ou inadequada ao consumidor idoso. Todavia, a validade do contrato deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas do caso, e não por presunções abstratas. No presente processo, a instituição financeira apresentou documentação indicativa da contratação do cartão consignado, da autorização para descontos e da disponibilização dos valores à consumidora.

A autora, por sua vez, não produziu prova apta a demonstrar que a contratação ocorreu sem sua participação ou mediante fraude. A simples circunstância de a contratante ser idosa não conduz automaticamente à invalidação do negócio jurídico regularmente formalizado. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao consumidor vulnerável não elimina a eficácia dos contratos livremente celebrados nem dispensa a demonstração concreta de irregularidade.

Também não prospera a alegação de falha no dever de informação. A sentença reconheceu que a documentação juntada aos autos permite concluir que a autora foi informada acerca da operação realizada e dos descontos dela decorrentes. Ausente demonstração de ilicitude na formação do vínculo contratual, não há fundamento para declaração de inexistência do débito. Igualmente não se verifica dano moral indenizável.

Os descontos decorreram de relação contratual reputada válida e regularmente comprovada, inexistindo ato ilícito imputável aos recorridos. Assim, as razões recursais não infirmam os fundamentos adotados na sentença, a qual examinou adequadamente o conjunto probatório e solucionou a controvérsia em consonância com os elementos constantes dos autos.

Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A"

PROCESSO Nº: 1009106-46.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CICERA DA SILVA Advogados do(a)

AUTOR: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA - RO13571, JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 REU: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Banco BMG S.A. Em síntese, alega a parte autora que vem sofrendo descontos em seus benefício previdenciário em razão de empréstimo que não celebrou nem autorizou a consignação. Tutela indeferida (ID 2187542524).

Citados, os réus apresentaram contestação.

Decido. DA INCOMPETÊNCIA DO JEF A perícia grafotécnica não é imprescindível para o julgamento da causa e, ainda que o fosse, é enquadrado com prova de pouca dificuldade, ou seja, compatível com o procedimento do JEF. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Como se trata de ação de ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito praticado na prestação de serviço bancário, incide a previsão dos art. 14 e art. 27 do CDC, que trata de prescrição no prazo de 5 anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A preliminar suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social não merece acolhida, uma vez que, embora o contrato de mútuo tenha sido efetuado diretamente com a instituição bancária, o segurado recebe o benefício previdenciário em instituição financeira diversa daquela que figurou como mutuante, razão pela qual a autarquia previdenciária fica responsável de efetuar as glosas e repassar os valores devidos ao ente credor, devendo analisar a autenticidade da documentação que lhe é submetida, nos termos do art.6º, §2º, I, da Lei n. 10.820/03.

Por outro prisma, tratando-se de discussão acerca de empréstimo por consignação para aposentados, faz-se presente a pertinência subjetiva do INSS, em virtude de este órgão possuir dados dos segurados, os quais devem ser analisados com a devida diligência a fim de evitar as contratações fraudulentas. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para integrar a relação jurídica processual, reconhece-se a competência da Justiça Federal para análise da lide.

Mérito. Não obstante a parte autora dizer que não celebrou o contrato objeto da presente ação, a prova dos autos demonstra o contrário. De fato, o Banco BMG S.A apresentou o contrato firmado pela parte autora e este não apresenta qualquer indício de fraude (ID 2194325736). Ainda, cotejando a assinatura com o documento pessoal apresentado durante a realização da transação, é possível verificar que o contrato foi efetivamente celebrado pela parte autora, não havendo indícios de que terceira pessoa se passou pela demandante.

A requerida ainda demonstrou que a parte autora fora, de fato, beneficiada com o valor da contratação, anexando aos autos dados do titular da conta para a qual a quantia fora destinada, conta esta em nome da parte autora (ids 2192203582 e 2192203588). Some-se a isso o fato de que o banco comprovou que, no procedimento de contratação, houve contato com a autora, ocasião em que esta confirmou seus dados pessoais, o que evidencia a adoção de cautelas mínimas pela instituição financeira e afasta a alegação de fraude ou de contratação totalmente alheia à vontade da consumidora.

Não se pode falar em fraude no presente caso, tendo em vista que a parte autora tinha conhecimento da transação realizada. Portanto, não se pode desprezar a documentação juntada com a contestação (art. 373, II, CPC). É bem verdade que os documentos bancários, por vezes, não são claros quanto às informações dispostas, ainda mais para pensionistas e aposentados do INSS, como é o caso da parte autora.

No entanto, não há como deixar de lado que a documentação permite a comprovação de que a autora foi informada do débito a ser realizado (art. 373, II, CPC), especialmente porque houve a assinatura do contrato pela parte autora. Desse modo, entendo pela inexistência de conduta danosa realizada pelos requeridos, ainda que omissiva, considerando que o contrato deixa claro quanto à realização de débito em conta do valor descontado, razão pela qual não há a configuração de responsabilidade civil.

Tenho por improcedentes, desse modo, os pedidos de reparação por dano moral e material, já que não há elementos que denotem a ocorrência de responsabilidade dos requeridos.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e extingo o feito com exame do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO