1009122-97.2025.4.01.4100

DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PARA CONFIGURAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL Visando constituir início de prova material, a parte autora apresentou vários documentos, dentre os quais se destacam: notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas, datadas de 27/09/2024, 08/10/2024, 16/10/2024, 22/10/2024, 29/10/2024, 01/11/2024, 11/11/2024, 12/11/2024, 13/11/2024, 21/11/2024 e 17/12/2024; extrato CNIS, emitido em 20/05/2025; relatório de dados cadastrais do CNIS, emitido em 20/05/2025; e certidão de baixa de inscrição no CNPJ nº 21.***.***/0001-96, emitida em 09/12/2025.

DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR O extrato CNIS registra recolhimentos antigos, inclusive como MEI, concentrados nos anos de 2015, 2016 e até maio de 2017, bem como benefício de salário-maternidade cessado em 10/08/2017, além de recolhimentos previdenciários na categoria de contribuinte individual. No tocante à prova oral, a autora declarou residir na zona rural do Distrito de Triunfo, localizado em Candeias do Jamari/RO.

Informou que migrou do Paraná para Rondônia há aproximadamente cinco anos. Declarou que seu grupo familiar é composto por ela, seu marido e uma filha. Relatou, ainda, que realiza tratamento para câncer de mama há aproximadamente três anos e afirmou a ocorrência recente de metástases no pulmão, fígado e coluna. A testemunha Osana de Souza Custódio relatou residir no Município de Alto Paraíso/RO e conhecer a autora há cinco anos.

Declarou que ambas trabalharam cultivando tubérculos. Confirmou que o grupo familiar da autora é composto por ela, o marido e uma filha. Afirmou, ainda, que já prestou auxílio à autora nos afazeres domésticos quando a doença foi diagnosticada. Os depoimentos confirmam a vinculação da autora ao meio rural em Rondônia, mas não esclarecem suficientemente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à incapacidade.

Ademais, nem a autora nem a testemunha explicaram o tipo de produto cultivado, a forma de cultivo e a estimativa de produção, especialmente se voltada ao consumo próprio ou à comercialização. A nota fiscal nº 8693, datada de 27/09/2024, no valor de R$ 9.301,50; a nota fiscal nº 8796, datada de 08/10/2024, no valor de R$ 15.600,00; a nota fiscal nº 8799, datada de 08/10/2024, no valor de R$ 137.703,70; a nota fiscal nº 8801, datada de 08/10/2024, no valor de R$ 101.432,59; a nota fiscal nº 8802, datada de 08/10/2024, no valor de R$ 133.990,76; a nota fiscal nº 8888, datada de 16/10/2024, no valor de R$ 33.000,00; e a nota fiscal nº 9086, datada de 01/11/2024, no valor de R$ 104.940,00, revelam aquisições expressivas de insumos agrícolas, sementes, adubos, fertilizantes e defensivos, com valores elevados, que destoam da realidade dos segurados especiais que exercem labor rural em regime de economia familiar.

A contestação apontou, ainda, a existência de atividade empresarial em nome da autora. Contudo, a certidão da Receita Federal demonstra que o CNPJ nº 21.***.***/0001-96 foi baixado em 10/08/2018, muito antes da Data de Início da Incapacidade, fixada em 05/12/2023. Assim, esse elemento, isoladamente, não seria suficiente para afastar a qualidade de segurada especial. O INSS também alegou a existência de veículo VW/Polo, ano/modelo 2018/2017, avaliado em R$ 44.798,00, vinculado ao nome da autora.

Embora a existência de veículo, isoladamente, não afaste a condição de segurada especial, no caso concreto esse elemento soma-se à fragilidade da prova quanto ao regime de economia familiar. Ressalte-se que o regime de economia familiar pressupõe atividade rural exercida pessoalmente, com auxílio do núcleo familiar, em condições compatíveis com a subsistência e com o desenvolvimento socioeconômico do grupo.

No presente caso, há elementos que demonstram a vinculação da autora ao meio rural. Todavia, a atividade rural não é desempenhada em regime de economia familiar, havendo indícios de uso de maquinários e de empregados. CONCLUSÃO Nesse contexto, é incabível a concessão de benefício por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária, porquanto, embora comprovadas a incapacidade laborativa e a vinculação ao meio rural, restou provado que a atividade não é exercida em regime de economia familiar ou de subsistência, nos termos do art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JESSICA DE FATIMA SOUZA EZEQUIEL

Advogados

ANA CASSIA DA SILVA DUQUEZA (OAB 14467/RO), ANA CRISTINA BATISTA DA SILVA PEREIRA (OAB 15059/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JESSICA DE FATIMA SOUZA EZEQUIEL

Advogados

ANA CASSIA DA SILVA DUQUEZA (OAB 14467/RO), ANA CRISTINA BATISTA DA SILVA PEREIRA (OAB 15059/RO)

Desse modo, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o que poderá ser revisto após a instrução do feito. Para a continuidade do feito, observo a necessidade de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Os documentos apresentados, concernentes às notas fiscais e declarações de imposto de renda dizem respeito à compra de insumos e sementes para plantação de soja, em imóvel localizado na zona rural de Candeias do Jamari/RO, em período coincidente ao início da doença geradora de incapacidade.

Os valores, aparentemente, não são condizentes com a afirmação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, especialmente do segurado especial, entendido como aquele que não tem condição financeira para contribuir com o RGPS. HÁ necessidade de maiores esclarecimentos, visto que não houve a apresentação de autodeclaração de segurado especial, ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos.

Nesses termos, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para promover a juntada de documentos e ou informações complementares, relativos ao exercício da atividade profissional desenvolvida, a fim de esclarecer se atua como trabalhadora rural ou produtora rural, observando as disposições constantes nos arts. 109 e seguintes da Instrução Normativa nº 128, de 28/03/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, e art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91.

No mesmo prazo, aliada à prova documental é admitida a produção de prova testemunhal. Saliento que esta Vara de Juizado conta atualmente com mais de seis mil processos em tramitação e grande parte destes são referentes a benefícios previdenciários. Nesses casos, era demandada a marcação de audiência para produção de prova oral. No entanto, a realização de dezenas de audiências semanais projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas, igualmente relevantes - como os benefícios assistenciais, ações de tratamento médico e os de incapacidade - em razão do emprego de recursos humanos para elaboração da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise de processos e de minutas de sentença.

Assim, faculto à parte autora a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, a ser feita por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação que deve haver entre as partes: Fica a AUTORA INTIMADA a promover a juntada de vídeo com o seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado, caso a parte aceite esse modelo de instrução e faça requerimento.

Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC.

Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i.

Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, funcionários, etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Exercício de atividade rural com informações suficientes para o reconhecimento da alegada condição de segurado. Optando a parte autora pela juntada de depoimentos em vídeo, e não havendo requerimento de provas pela parte ré, concluo pela desnecessidade de audiência presencial.

Manifestando-se a parte autora pelo desinteresse na juntada de vídeos, deverá informar, no mesmo ato, se deseja a colheita de prova testemunhal, a ser realizada em audiência virtual. REMETAM-SE os presentes autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais – NUCOD para realização da PERÍCIA MÉDICA da parte autora, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Realizada a perícia, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar ou apresentar proposta de acordo, manifestando-se, ainda, acerca do pedido de fungibilidade de benefício, a teor do disposto no Tema 217 da TNU.

No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar.

Apresentada contestação, vista à autora para réplica.

Intime-se. Porto Velho/RO, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO