1009155-20.2025.4.01.3314

Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos pela via judicial adequada.

A intervenção do Poder Judiciário Federal,em processo contra o INSS, em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Destaco, ainda,a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo.

Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. Por fim, destaco que, de certa forma, o INSS também foi vítima dos falsários que perpetraram as fraudes resultando nos descontos indevidos, mesmo assim, reconhecendo a falha nos seus serviços e buscou o caminho administrativo para suspender e ressarcir os hipossuficientes lesados.

Todavia, apenas após a comprovação do que foi ressarcido administrativamente (ou não) é que de fato se saberá se ainda existe interesse em demandar contra o INSS, ou apenas em face da associação, o principal ente utilizado pelos fraudadores para lesar os segurados e dependentes do INSS.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Alagoinhas, data da assinatura Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE WALTER SANTANA DA SILVA

Advogado

RENATA SILVA RIBEIRO (OAB 66540/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, JOSE WALTER SANTANA DA SILVA

Advogado

RENATA SILVA RIBEIRO (OAB 66540/BA)