1009166-19.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009166-19.2025.4.01.4100 AUTOR: INAMAR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário, Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço]

SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia. Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário nº 631240. Outrossim, no caso concreto, observo que: - a parte autora juntou requerimento administrativo para benefício diverso do pretendido, aposentadoria por idade urbana (id. 2187629859).

Com efeito, não foi demonstrada a submissão do pleito ao INSS do benefício que ora pretende ver analisado pelo Judiciário. Nesse sentido, destaco que a natureza dos benefícios é totalmente diversa, pressupondo um a prévia existência de atividade laborativa, e o outro a sua impossibilidade.

Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a AJG. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intime-se. A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal