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Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que o requerente afirma que constituiu vínculos empregatícios e verteu contribuições na condição de contribuinte individual, o que lhe garantiria um tempo de contribuição de mais de 29 anos, conforme tabela de id 2153839637, abaixo destacada: A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n°8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior.

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.

Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de requisitos legais, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Nesta senda, compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório produzido se mostrou insuficiente a provar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial em período necessário ao cumprimento da carência legalmente estabelecida.

Com efeito, no que tange aos períodos rurais alegados, a documentação colacionada aos autos restringe-se a registros imobiliários, desprovidos de elementos capazes de demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina em regime de economia familiar, o que se mostra insuficiente para a comprovação do labor rural, conforme a jurisprudência consolidada sobre a matéria, considerando que a só existência de terreno não pressupõe o efetivo exercício do labor rural.

Outrossim, no que tange aos períodos de labor urbano junto às Prefeituras de Castanhal e Terra Alta, verifica-se a impossibilidade de seu cômputo para fins de carência e tempo de contribuição. Embora este Juízo tenha oportunizado a regularização processual, mediante determinação para a apresentação da devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), apta a discriminar o vínculo e as respectivas remunerações, a parte autora limitou-se a acostar aos autos mera declaração desprovida de tal relação remuneratória.

Tal documento, pela ausência de elementos essenciais e por não revestir a forma legal exigida para a comprovação de tempo de serviço público, revela-se imprestável para o fim colimado, não havendo, portanto, lastro probatório para o reconhecimento dos referidos períodos. Neste cenário, ante as circunstâncias evidenciadas e a fragilidade probatória dos elementos de prova constituídos que não conduzem ao consectário de ter a parte autora desempenhado labor campesino como atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar por tempo suficientemente necessário ao implemento da carência, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, bem como diante da ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente aos períodos urbanos, resta inviável a concessão do benefício vindicado.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Publique-se.

Registre-se. Castanhal, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMIVAL ALVES DA CRUZ

Advogados

DILSON RAIMUNDO GOMES PINHEIRO JUNIOR (OAB 23631/PA), ISRAEL KEVIN SANTOS PINHEIRO (OAB 36444/PA), KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO (OAB 32779/PA)