1009250-16.2021.4.01.9999

Classifica-se como sentença o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, 1º). Ao passo que, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, 1º). No caso, embora o juiz monocrático tenha proferido sentença extinguindo o feito, em razão dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, houve reconsideração e a sentença foi substituída por decisão interlocutória, contra a qual se insurgiu a recorrente.

Ficou evidenciado que não houve resolução do processo, mas apenas determinação para saneamento, com inclusão de litisconsortes e prosseguimento da causa. Em situações em que a sentença é expressamente desconstituída pelo próprio juízo prolator, com determinação de retomada do curso do processo, não há ato judicial suscetível de apelação, haja vista a inexistência de título jurisdicional definitivo.

O recurso adequado, no caso, é o agravo de instrumento. Em se tratando de erro inescusável, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Isso porque, trata-se de sentença contra ato judicial que não resolveu o mérito do processo. Diante desse contexto, impõe-se o não conhecimento da apelação, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal objetivo, qual seja, a existência de sentença válida passível de impugnação.

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009250-16.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSCILEDA SOARES PERES POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE SANEAMENTO PROCESSUAL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO RESOLVEU O MÉRITO.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da parte autora contra decisão que, nos autos de ação de concessão de pensão por morte, acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a omissão quanto à ausência de citação dos litisconsortes necessários, filhos do instituidor do benefício, desconstituindo a sentença anterior e determinando a regularização da relação processual.

2. A parte apelante sustenta que a pensão por morte pode ser concedida de forma individualizada a cada dependente, não sendo exigível a formação de litisconsórcio passivo com os demais filhos do instituidor do benefício. Defende que, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/1991, a habilitação posterior de outros dependentes não prejudica o direito daquele já habilitado, inexistindo, portanto, nulidade a ser sanada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que, nos embargos de declaração, desconstituiu sentença anterior por ausência de citação de litisconsortes necessários, determinando a retomada do curso processual para saneamento do vício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Classifica-se como sentença o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do processo, bem como extingue a execução (art. 203, 1º). Ao passo que, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, 1º).

5. A decisão recorrida possui natureza de decisão interlocutória de saneamento processual, uma vez que desconstituiu a sentença anterior para possibilitar a citação dos litisconsortes passivos necessários, dando continuidade ao processo, sem resolução do mérito.

5. Trata-se de erro inescusável diante da inexistência de sentença como ato judicial impugnável, portanto, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão interlocutória que desconstitui sentença anterior, por vício de ausência de citação de litisconsortes necessários, não é impugnável por meio de apelação.

2. A ausência de sentença válida e eficaz constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso de apelação.” Legislação relevante citada: CPC, art. 114, CPC, art. 1009; CPC, art. 1.015; Lei nº 8.213/1991, art.

76. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Órgão

Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB 4130/TO)