1009253-45.2023.4.01.3000

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCINEIA DOS PASSOS VIEIRA DE PONTES

Advogado

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS (OAB 5807/AC)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCINEIA DOS PASSOS VIEIRA DE PONTES

Advogado

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS (OAB 5807/AC)

Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento permanente, considerando-se as graves limitações que acometem a parte autora. De acordo com o médico perito, a parte autora possui quadro clínico de retardo mental (cid x f 72), condição que a incapacita total e permanentemente para a sua atividade habitual, sem possibilidade de recuperação, ainda necessitada da ajuda de terceiros para sua alimentação, higiene e atividades do dia a dia.

Acrescentou o médico perito em conclusão: “incapaz total desde que foi suspenso seu benefício e permanente”. Assim, conclui-se pela configuração do impedimento permanente, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que a parte autora vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial.

As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora reside com o genitor e a madrasta em uma casa simples, mista (madeira e alvenaria) na zona rural, guarnecida apenas com o necessário, cuja renda se resume as aposentadorias recebidas pelo pai e a madrasta ambas no valor de um salário mínimo, o qual não integra o cálculo da renda familiar per capita, nos termos do art. 20, §14, da Lei n. 8.742/1993.

Nesse contexto, verifico preenchido o requisito carência econômica, porquanto a renda per capita familiar é inferior a ½, havendo, assim, presunção absoluta da situação de vulnerabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, conforme voto do Min. Gilmar Mendes, no julgamento da Reclamação n. 4.374/PE.

Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o restabelecimento do amparo social à pessoa com deficiência, com DRB na data imediatamente posterior a DCB, isto é, 02/04/2022.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) restabelecer em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 510.***.***-49 DIB 02/04/2022 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Brasileia/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 58.268,89 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.