1009303-76.2026.4.01.3902

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLIANI MIRANDA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO - PA25663 1009303-76.2026.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente a seguinte documentação necessária, ressalvada a hipótese de já tê-lo feito: (i) Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, se houver, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada); (ii) Procuração legível outorgando poderes ao patrono subscritor da inicial.

Caso a parte autora não seja alfabetizada, a procuração deverá conter a assinatura a rogo acompanhada da assinatura de 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas com RG e/ou CPF; (iii) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado).

No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (iv) Requerimento administrativo e cópia do processo administrativo completo do seguro-defeso pleiteado; (v) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (vi) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (vii) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (viii) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta).

Não sendo possível a apresentação do documento, a parte autora deverá apresentar prova da diligência feita perante o ministério da pesca, como o protocolo do pedido. (ix) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (x) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (xi) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); (xii) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (xiii) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF, ressalvada a hipótese de já constarem nos autos.

Com a juntada ou não dos documentos, façam os autos conclusos. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.Juiz Federal da 1ª Vara