Intimação
D- Órgão
- Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- GREEN DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
- Advogados
- LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO (OAB 228109/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab.
39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009489-97.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009489-97.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GREEN DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553-A, LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO - SP299931-A e LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO - SP228109-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GREEN DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ID do último ato proferido nos autos: 465205196 PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
39 - DES. FED. GILDA SIGMARINGA SEIXAS APELAÇÃO CÍVEL (198) - 1009489-97.2020.4.01.4100 PARTE(S): GREEN DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PARTE(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DECISÃO (Sobrestamento)
1 - Tem-se, ao que consta, pela extensão da controvérsia recursal posta à apreciação do TRF1, que o feito, no rigor do "caput" do art. 926 e art. 927, I a V, do CPC/2015, deve ser objeto de suspensão ou sobrestamento, o que ora se DETERMINA (art. 313, IV, c/c art. 1.037, II, do CPC/2015), até o julgamento definitivo deste respectivo paradigma ou de eventual contraordem expressa da Corte processante correspondente.
2 - O STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia constitucional - RE 1.566.336/MG (TEMA 1445) - relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional devido no aviso prévio indenizado. O recurso paradigma localizado registra que a questão envolve a interpretação do , “a”, da CF/1988 e a definição da natureza remuneratória ou indenizatória da parcela.