1009527-36.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1009527-36.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA RODRIGUES BUENO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO REZENDE VIANA - RO14854 e JOAO PAULO REZENDE VIANA - RO10506 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício pleiteado é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado ou sua manutenção (art. 15, Lei n. 8.213/91), a carência de doze contribuições (Art. 25, I, Lei n. 8.213/91) e a incapacidade laborativa. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E CARÊNCIA Sabe-se que, para fins de constatação da qualidade de segurado, torna-se necessária a verificação da data do início da incapacidade, uma vez que a incapacidade é o fato gerador do benefício previdenciário.

No caso, nota-se que a perita judicial afirma, que a incapacidade laboral teve início em 02/07/2025 (DII), baseando-se, para tanto, nos documentos médicos apresentados. Com isso, analisando o CNIS juntado aos autos, verifico que a última contribuição vertida em nome da parte autora se deu em 12/01/2022, referente a competência 12/2021, não mantendo, portanto, a qualidade de segurada até a DII. Lado outro, da análise das contribuições constantes no CNIS, verifica-se que a parte autora é contribuinte individual/MEI, razão pela qual se submete ao disposto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que exige carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente).

Ocorre que, conforme expressa previsão do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, para o segurado contribuinte individual, somente podem ser computadas para carência as contribuições realizadas sem atraso, sendo desconsideradas para esse fim as contribuições recolhidas em atraso referentes a períodos anteriores à primeira contribuição paga em dia. No caso concreto, constata-se que a primeira contribuição paga sem atraso ocorreu na competência 02/2020., sendo que as competências 04/2020 a 12/2020, bem como a maior parte das competências de 2021, foram quitadas em atraso, conforme registro do CNIS.

Somente as competências 02/2020, 10/2021, 11/2021 e 12/2021 foram adimplidas dentro do prazo legal, totalizando apenas 4 (quatro) contribuições válidas para fins de carência. Assim, mesmo que se considerasse a DII em 2021 a autora não alcançaria as 12 contribuições mensais exigidas para a concessão de benefício por incapacidade, inexistindo a carência necessária. Portanto, não há como reconhecer o direito da requerente ao recebimento do benefício por incapacidade, seja pela ausência da qualidade de segurada, seja pela falta de cumprimento da carência legal.

DO

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1009527-36.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSA RODRIGUES BUENO DE CASTRO Advogado(s) do reclamante: LUCIANO REZENDE VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA De ordem do (a) MM. Juiz (a) Federal do JEF, DESIGNO perícia médica para o dia 24 de junho de 2025, entre 15h e 16h (atendimento por ordem de chegada), nessa Seção Judiciária, localizada na Avenida Presidente Dutra, 2203, Bairro Baixa da União-CEP 76.902-805, no Município de Porto Velho-RO.

Nomeio, para tanto, o (a) médico (a) Dr (a). NATALIA BONILHA, para atuar como perito do Juízo nos presentes autos. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) A data e o horário da perícia médica estão indicados neste ato de designação elaborado pelo servidor do juízo, sobre o qual a parte autora está sendo regularmente intimada, devendo desconsiderar outro horário e data eventualmente sugeridos por certidões ou outros expedientes gerados automaticamente pelo sistema;

2) Na data designada, o autor deverá comparecer dentro do "HORÁRIO DE CHEGADA" definido e identificar-se previamente na recepção;

3) A parte autora deverá apresentar, além dos documentos de identificação pessoal, todos os documentos que possam esclarecer sobre a doença/deficiência alegada nos autos (atestados médicos, laudos, raio-x, receituário médico);

4) O (a) perito (a) tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a apresentação do laudo pericial, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da perícia. Contatos NUCOD: (69) 99239-4266 (whatsapp), 2181 - 5726, 2181 - 5728, 2181 - 5727. Porto Velho-RO, 2 de junho de 2025 (assinatura digital) NUCOD